ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 15-8-2013.

Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Christopher Goulart, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias vinte e cinco e vinte e seis de julho do corrente. A seguir, o senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, das senhoras Bianca da Silva Tessele, Jussara Tessele, Ester Garcia e Telma Benevides Pessoa, respectivamente Presidenta, Tesoureira e Coordenadoras da Associação Rio-Grandense de Apoio aos Operados Bariátricos, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, às senhoras Jussara Tessele e Ester Garcia, que divulgaram campanhas de cuidado com a saúde e combate à obesidade. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Jussara Cony, Bernardino Vendruscolo, Mônica Leal, Lourdes Sprenger, Elizandro Sabino, Márcio Bins Ely e Alberto Kopittke manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinquenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos. Após, foi apregoado o Ofício nº 977/13, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 026/13 (Processo nº 2385/13). Também, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Jussara Cony, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia treze de agosto do corrente, no Seminário Regional de Práticas Integrativas no SUS, no Município de Ijuí – RS. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 060/13, de autoria da vereadora Lourdes Sprenger, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, na 5ª Conferência Estadual das Cidades, na Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do octogésimo primeiro aniversário da Sociedade Israelita de Socorros Mútuos – Sinagoga Linat Hatzedek –, nos termos do Requerimento nº 077/13 (Processo nº 1246/13), de autoria do vereador Valter Nagelstein. Compuseram a MESA: o vereador Dr. Thiago, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os senhores Jackes Faingluz, Ghedale Saitovitch e Daniel Presman, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Rabino da Sociedade Israelita de Socorros Mútuos – Sinagoga Linat Hatzedek –; a senhora Sandra Goldman Ruwel, representando o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; e o senhor Zalmir Chwartzmann, representando a Federação Israelita do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se o vereador Valter Nagelstein e a vereadora Mônica Leal. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Ghedale Saitovitch, que agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo, e o vereador Valter Nagelstein procedeu à entrega, ao senhor Jackes Faingluz, de Diploma alusivo à presente solenidade. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Elizandro Sabino, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro, João Derly e Bernardino Vendruscolo e a vereadora Fernanda Melchionna. A seguir, o senhor Presidente registrou o comparecimento da senhora Marli Conzatti e do senhor Rogério Roth, respectivamente Presidenta e Diretor da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadores de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra à senhora Marli Conzatti, que divulgou a 19ª Campanha Estadual da Pessoa com Deficiência, a ocorrer de vinte e um a vinte e oito de agosto do corrente. Em continuidade, o senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores Paulo Brum, Alberto Kopittke, Christopher Goular e Reginaldo Pujol, que se manifestaram acerca do tema abordado pela senhora Marli Conzatti. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Mônica Leal e os vereadores Alceu Brasinha e Delegado Cleiton. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Elizandro Sabino, em tempo cedido pelo vereador Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Alberto Kopittke, em tempo cedido pelo vereador Engº Comassetto, e Clàudio Janta. Na ocasião, por solicitação do vereador Clàudio Janta, foi efetuada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Ainda, o vereador Reginaldo Pujol procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de Requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para “apurar fato determinado relativo a invasão da Câmara de Vereadores de Porto Alegre ocorrida no dia 10 de Julho de 2013 e seus desdobramentos”. Durante a Sessão, o vereador Clàudio Janta manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e trinta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Valter Nagelstein, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Mauro Pinheiro e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Havendo quórum, passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo à Campanha de cuidado com a saúde e combate à obesidade. O tempo regimental de 10 minutos para a manifestação dos representantes da Associação Rio-Grandense de Apoio aos Operados Bariátricos será dividido entre duas oradoras.

Convidamos a Sra. Bianca da Silva Tessele, Presidente da Associação, e a Sra. Telma Benevides Pessoa, Coordenadora de Terapias, a fazerem parte da Mesa.

A Sra. Jussara Tessele, Tesoureira da Associação Rio-Grandense de Apoio aos Operados Bariátricos, está com a palavra.

A SRA. JUSSARA TESSELE: Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade de usar este espaço aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, agradeço também aos Vereadores que, tão cordialmente, estão recebendo, neste momento, a Associação Rio-Grandense de Apoio aos Operados Bariátricos. Esse segmento social dos operados bariátricos está crescendo a cada dia pela necessidade da promoção da saúde, pela necessidade do controle da obesidade que está, cada vez mais, acontecendo no País e no mundo inteiro. A nossa associação não é única, existem outros grupos que também fazem esse controle, que participam de programas; mas nós, aqui em Porto Alegre, como operadas bariátricas – a Presidente e eu – que recuperamos boa parte da nossa saúde eliminando a diabetes, a pressão alta, problemas de colesterol, de triglicerídeos, nos entusiasmamos e sentimos em nós mesmas a necessidade de ter um apoio para conservar a nossa saúde e para dar seguimento a esse tratamento após a cirurgia. Porque não é só a cirurgia que resolve todo esse problema de saúde, mas a continuidade, a conservação do tratamento, o apoio psicológico, o apoio com nutricionistas. Junto a tudo isso, nós buscamos no mercado profissionais da área da Saúde, na área da estética, na área da ginástica para que nos dessem um apoio, pois nós, como operados, que estamos perdendo radicalmente muito peso e tendo a flacidez como decorrência, também, e as necessidades musculares e psicológicas, nós começamos a buscar com esses profissionais a ajuda, e essa ajuda que recebemos e estamos recebendo, sentimos que ela é muito importante e que muitos dos operados não estão tendo essa oportunidade.

A nossa Associação se propõe então que aqueles que se associarem a nós, através da apresentação de uma carteirinha de sócio, terão descontos em academias de ginástica, em clínicas de massagem, em clínicas de terapia como acupuntura, com personal trainer, inclusive em restaurantes. Buscamos vários profissionais, e todos, até hoje, posso lhe garantir que é um número bastante extenso, estão aderindo, sendo nossos parceiros nessa promoção de saúde e estão também engajados com a sociedade para que a obesidade diminua e melhore a qualidade de vida de cada pessoa que faz essa cirurgia, a qualidade de vida daqueles que pretendem também, através da cirurgia, fazer esse controle de obesidade porque já passaram por vários tratamentos, por várias tentativas de emagrecimento e não conseguiram porque a gente, quando é gordo, sabe o quanto é difícil essa luta, o quanto é árdua.

A cirurgia bariátrica veio justamente para dar um basta, mas esse basta deve ser, sim, acompanhado, deve ser monitorado por profissionais competentes, porque assim vamos ter a nossa qualidade de vida, a nossa saúde restaurada e vamos ter a reinserção social como uma meta também. Não é fácil a nossa cabeça mudar de uma hora para outra; hoje somos obesos, comemos de tudo e amanhã somos operados bariátricos e temos as nossas restrições. Nós precisamos mudar o nosso comportamento psicológico, precisamos mudar os nossos hábitos alimentares, e aqui estão os profissionais para nos ajudar. Os nossos parceiros estão prontos e a postos para que cada um do operado bariátrico, que já está nesse processo de emagrecimento ou que pretende, possa seguir o seu caminho feliz e integrado à sociedade e com nova saúde.

Agora eu gostaria que a Ester, que é nossa coordenadora das terapias psicológicas junto a tratamentos de obesidade, também desse aqui o seu depoimento. Eu quero agradecer mais uma vez essa acolhida de todos os senhores e dizer que estamos aqui na sociedade porto-alegrense, e estendendo a todo o Rio Grande do Sul, com a nossa Associação, para apoiar todos aqueles que passarem pelo procedimento bariátrico. Muito obrigada e uma boa-tarde! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. ESTER GARCIA: Boa-tarde, senhores e senhoras, muito obrigada à direção desta Casa, a todos os Srs. Vereadores e comunidade presente. Nós fizemos um resumo que estamos tendo a oportunidade de apresentar aos senhores, em que registramos o mapeamento da obesidade em nível de Brasil, especificamente em Porto Alegre.

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

A SRA. ESTER GARCIA: Este primeiro eslaide mostra o que a obesidade mórbida causa no indivíduo e todos os órgãos atingidos a partir dessa denominação, obesidade mórbida, que é a partir de 30% do peso do indivíduo. Na realidade, a partir dessa cirurgia há uma redução em todas essas patologias. No entanto, a cirurgia bariátrica não é uma cura médica, mas, sim, um paliativo que deve ser acompanhado. Porque não basta mudar o corpo, haver um processo de mutilação, se não houver tanto um acompanhamento psicológico, emocional como nutricional.

Este novo eslaide apresenta os tipos de cirurgia bariátrica, a redução de peso, o tempo e, certamente, os riscos que ela apresenta. Como eu havia dito, a cirurgia bariátrica não é só a revolução do estômago, ela acontece muito mais na mente. É preciso que haja um acompanhamento sistemático.

A seguir também vou mostrar dados em que a obesidade mórbida é, sim, uma doença crônica e uma doença definitiva. Os riscos todos que nós temos ao adquirir, ou mesmo por aspecto genético ou por aquisição, hábitos, etc, e principalmente – muito me surpreendeu durante esses estudos que venho desenvolvendo – o problema da obesidade infantil. É seriíssima a situação da obesidade infantil, inclusive em Porto Alegre. Hoje mesmo os noticiários nacionais informaram da importância, e está sendo até vedada, nas escolas, a utilização de alimentos gordurosos por parte de crianças e adolescentes. Em nível de Brasil, foram feitas – dados recentes – 35 mil cirurgias bariátricas. No entanto, só 3.500, ou seja, apenas 10% dessas cirurgias foram cobertas pelo SUS. Observe-se então que 90% foram por conta do indivíduo ou planos, etc. Conforme dados também do IBGE, inexiste um sistema preventivo da obesidade. Então, quando nos reunimos – e estamos propondo e criamos essa Associação de Proteção aos Operados Bariátricos –, não é só uma proteção do operado bariátrico, mas sim de apoio ao indivíduo que é portador dessa doença seriíssima que, hoje, nos Estados Unidos, já tinge 90%, tratando-se de uma epidemia. Estamos aqui, então, trazendo a nossa proposta, enquanto cidadãs e promotoras de saúde, para que nós possamos não só acompanhar esse processo, como também prevenir, evitar que se chegue a esse extremo de ter que tirar parte do seu corpo para continuar vivo. Hoje, nós somos em torno de 200 milhões de brasileiros, e, hoje, 70 milhões, gente – um terço da população – está acima do peso ou obeso, com sobrepeso ou obesidade. Quanto à Associação Rio-Grandense de Apoio e Proteção aos Operados Bariátricos, qual é a sua finalidade? Reunir esses operados, através – como a Jussara já falou –, de um credenciamento, de uma carteirinha, para que essas pessoas possam ter toda uma assistência nutricional, emocional e psicológica, para que ela mantenha-se no peso que lutou tanto para adquirir. Aqui estão os dados. Qual a proposta da nossa Associação? São palestras, encontros quinzenais, ou seja, haver sempre um apoio às pessoas que passaram por esse processo. Aqui está a Associação de Apoio aos Operados Bariátricos e quais são as propostas. Esse documento será entregue ao Sr. Presidente, que passará às equipes, e ao que nós estamos nos propondo. Há, sim, uma necessidade de reinserção. O indivíduo que se acha temporariamente obeso, ele se sente fora do contexto da sociedade. Esse grupo de apoio, formado por profissionais – já temos até um calendário de eventos com encontros quinzenais em que serão trabalhadas situações temáticas –, objetiva que não haja a volta dessa obesidade, como vou apresentar a seguir. Estamos solicitando à Gestão Municipal, além de apoio a essa associação, que seja urgentemente implantado, criado um plano permanente de prevenção à obesidade. Vamos fazer com que não seja necessária a cirurgia. Caso haja um programa de prevenção permanente à obesidade, que possamos nos integrar a esse programa, a esse público, a essa equipe de profissionais para que possamos juntos trabalhar essa epidemia, que já se tornou a obesidade, em especial as crianças. Observem que, aqui em Porto Alegre, cada três crianças na idade de cinco a nove anos já estão com sobrepeso ou obesidade. Se nós estamos falando em crianças, vamos pensar o quê? Nos adultos. Gente, o Rio Grande do Sul, pasmem, é campeão em obesidade! Nós estamos liderando, com 55%, o grau de obesidade. Porto Alegre é a capital de maior grau de obesidade do Brasil. Logo após, Ceará e São Paulo. Nós, enquanto gaúchos, nos orgulhamos dos nossos números. Estamos aí com 23% na balança comercial, etc, mas não queremos o título de ser a capital mais obesa do País. Sensacional esta informação: após três anos da cirurgia, 64% das pessoas que passaram por uma cirurgia bariátrica retomam o seu peso caso não haja um acompanhamento emocional, nutricional e psicológico, e, após cinco anos, 90% dessas pessoas estarão com o seus 130, 150, 190 quilos que tiveram quando fizeram a cirurgia bariátrica. Urge que se faça um trabalho rápido e integrado para que possamos dar qualidade de vida e sermos um referencial de saúde no Brasil, e não um referencial de obesidade. Estamos solicitando o apoio, então, a esta Câmara de Vereadores, à Presidência, aos Srs. Vereadores, no sentido de que tramita, nesta Câmara, uma menção do Sr. Presidente, um Projeto de Lei, que está em andamento, que solicita a redução de tarifas, de preços para o almoço, porque o operado bariátrico realmente acaba ingerindo muito menos, até pelo fato de ele ter tido a sua função estômago/intestino reduzida. Então, esse Projeto já está... Pedimos também – e aí é muito mais encarecer do que pedir – que seja criado um programa permanente de prevenção à obesidade para o Município de Porto Alegre. Gostaríamos também de conhecer os dados municipais da obesidade no Município de Porto Alegre. Como pesquisadora, eu procurei em todos os âmbitos, e nós não temos os dados da obesidade; temos alguma coisa em nível infantil, mas não dados contundentes para que nós possamos fazer um projeto, unirmos as forças no sentido de combater essa doença crônica que já se tornou quase uma epidemia no mundo. Também pedimos o apoio dos senhores, porque, no dia 14 de setembro, vai ser realizado na Redenção um evento, de dia inteiro, em que nós estaremos criando o Dia Municipal de Combate à Obesidade. Vai ser um dia inteiro de atividades, com psicólogos, nutricionistas, médicos, terapeutas, lembrando às pessoas, aos pais, às mães, que cuidem de seus filhos, que lhes deem a alimentação adequada.

Muito obrigada por essa oportunidade. Contamos com todos os senhores. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, em primeiro lugar, como V. Exa. sabe, eu pedi para vir aqui, neste momento, porque alguns de nós, entre os quais eu, temos que ir à Conferência das Cidades, que começa daqui a pouco lá na FIERGS. Conversei com o nosso Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Ver. Paulo Brum, com a Ver.ª Lourdes, com outros colegas da Comissão – sou Vice-Presidente. Nós estamos aqui, primeiro, cumprimentando vocês por criarem essa associação, que têm os que foram obesos, que tem outras pessoas que não foram, porque isso dá uma dimensão inclusive da relação fundamental entre o controle social, que é a sociedade, e os usuários dos sistemas de Saúde. Eu sonho que essa questão um dia esteja absolutamente absorvida pelo Sistema Único de Saúde. Então, eu quero propor, Sr. Presidente, em nome da nossa Comissão – me pediu o Ver. Paulo Brum que assim eu fizesse –, três questões. Uma delas é que, no momento em que estiver em discussão o Projeto – muito bem elaborado e em momento correto trazido pelo Presidente desta Casa –, nós teremos uma reunião da Comissão, chamando vocês, chamando todos aqueles que vocês possam indicar no sentido de nós discutirmos o Projeto para dar um melhor e mais correto Parecer. Eu acho que essa é uma das questões.

A segunda questão: nós estamos realizando, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, com o aval do Presidente da Mesa, durante os quatro anos do mandato, um seminário que se chama “Saúde, um bem que se quer”. E, a partir do momento que nós tivermos a primeira etapa do Seminário, nós temos várias atividades, incluindo políticas específicas. Nós cremos, absolutamente, que esta é uma das que nós vamos também discutir, até porque estará o Projeto aprovado, e não basta o Projeto aprovado; depois, ele tem que ser implementado, e a Comissão de Saúde também serve para isso.

E, no dia 14 de setembro, Presidente, eu acho que nós temos que estar com a nossa banca da Câmara Municipal, aquela da Mesa Diretora, da Comissão de Saúde, lado a lado com vocês, porque isto é qualidade de vida, isto é saúde e isto é uma forma de mostrar que a sociedade organizada enfrenta os problemas de saúde, ela tem solução e ela tem de ser partícipe para que tenhamos um SUS para todos e a qualidade de vida garantida na nossa Cidade, no nosso Estado, no nosso País. Nós é que temos que agradecer a todos vocês.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Dr. Thiago, ao cumprimentar a Dona Telma e a Bianca, como as demais também – a Bianca, que foi nossa colega ao longo dos anos aqui –, quero dizer, também, Ver. Dr. Thiago, V. Exa. que é médico, eu já ouvi falar que essa cirurgia também é muito benéfica para quem tem diabetes. Então, quero cumprimentá-las por essa luta, eu acho que é oportuno esse movimento. Esta Casa aqui, hoje presidida por um médico, mais do que nunca pode ajudá-las.

O Ver. Tarciso, que é da minha Bancada, está construindo um Projeto – claro, que sempre temos dificuldade quando tratamos de alguns temas; e este tema vem trazendo uma série de dificuldades para o Ver. Tarciso, que trata das questões de alimentações para diabéticos. Então, também se puderem colaborar com o meu colega, Ver. Tarciso, que, casualmente, hoje não está aqui neste momento, porque está fazendo um procedimento com a questão do diabetes. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, Ver. Dr. Thiago; a Bianca, presidente, demais membros dessa importante Associação, quero parabenizar pela criação dessa Associação para um maior e correto apoio às pessoas que se submeteram a essa cirurgia, e também fazer um registro aqui, como da área da comunicação: foi muito importante essa explanação que vocês fizeram, porque as pessoas têm a tendência de achar que é só pela questão da vaidade. Não, é importantíssimo que saibam dos riscos à saúde. Então, realmente, vocês estão de parabéns não só pela criação da Associação, mas pelo empenho e divulgação a que estão se propondo fazer para maior empenho de todos. E também parabenizar a iniciativa da criação de um projeto de lei municipal que beneficia pessoas que estão numa nova condição de vida, depois de realizarem esse delicado procedimento. Parabéns, Dr. Thiago, é um orgulho imenso ter como Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre um homem preocupado com a saúde, que é médico, como o senhor. Tenho imenso orgulho disso! Parabéns a todas as pessoas que se utilizaram dessas técnicas médicas em prol de sua saúde e qualidade de vida, e que agora buscam direitos na sociedade. Parabéns a todos vocês. Obrigada por essa oportunidade de nos fazer conhecer este projeto.

(Revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigada, Ver.ª Mônica. A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, quero cumprimentar as representantes da Associação e dizer que somos parceiros deste projeto do nosso Presidente. É muito importante esse trabalho de vocês para essas pessoas que passam por essa cirurgia e a sua recuperação. Estamos à disposição para auxiliar.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigada, Ver.ª Lourdes. O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, dos Vereadores Cassio Trogildo, Paulo Brum e Alceu Brasinha, quero trazer também a minha parabenização à representação da Associação Rio-Grandense de Apoio aos Operados Bariátricos. Aqui, em nome do meu Partido e em meu nome, quero enaltecer o trabalho que vocês vêm desenvolvendo, com informações de preparação, pré e pós-operatório da cirurgia bariátrica. Eu estava dando uma lida nas informações a respeito das missões, ou da missão dessa Associação, que tem como foco principal a informação, exaurir as eventuais dúvidas dos que estão na fila em busca dessa cirurgia, bem como a troca de informações sobre a cirurgia de redução de estômago, ainda no espaço direcionado aos debates, à troca de experiências e interesse especial da coletividade. Também a respeito do preocupante índice de que hoje 43% da população brasileira está acima do peso. Então, são casos de risco crônico, reincidência – isso, sem dúvida, traz preocupação e a atenção merecida.

O objetivo de vocês aqui na Tribuna Popular, apresentando a preocupação com o Projeto de Lei que tramita nesta Casa. Eu componho Comissão de Constituição e Justiça, e nos colocamos à disposição para debatermos a respeito deste importante Projeto e também estar compreendendo melhor o objetivo dele que, em primeira análise, nos parece extremamente importante.

Finalmente, quero dizer que conheço pessoas que hoje estão na fila de espera, aguardando. Inclusive em um depoimento na Estrada Retiro da Ponta Grossa eu recebi um jovem obeso que me disse na janela do meu carro: “Vereador, me ajuda, porque eu estou com a sentença de morte decretada!” Então é realmente uma necessidade que se impõe, uma atenção do Poder Público da área da Saúde voltada para esse tema tão relevante. Parabéns pelo trabalho! Estamos à disposição.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, também quero fazer uma saudação à Bianca e à Telma e às demais integrantes da nossa Mesa, também quero cumprimentar, na extensão de Mesa, o meu fraterno amigo Zalmir Chwartzmann que vai participar dos 82 anos de fundação da Sociedade Israelita.

Em nome da Bancada do PDT, quero fazer uma saudação a esse belo trabalho que foi apresentado aqui e a essa situação que, sem dúvida nenhuma, traz dignidade a essas pessoas obesas que, por meio dessa cirurgia, têm conseguido uma reinserção, inclusive, social. Então, em nome dos Vereadores Nereu D’Avila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Luiza Neves, Clàudio Janta, Delegado Cleiton e Christopher Goulart quero trazer uma saudação especial. Também quero dizer que tenho um tio que já se submeteu a essa cirurgia; um assessor do meu gabinete que já perdeu 40 kg. Então, há um resultado muito significativo em termos de joelho, em termos de saúde, de qualidade de vida, atividades esportivas, até nos relacionamentos, a gente sabe que essa cirurgia agrega muitos benefícios, obviamente com um acompanhamento, muitas vezes, psicológico ou psiquiátrico que é necessário, ou até, algumas vezes, intervenções de cirurgia plástica, mas a gente sabe que é algo – e está aqui o nosso Dr. Thiago, que é o nosso representante médico aqui da nossa Bancada, e o Dr. Goulart que também é médico – que realmente está transformando a vida das pessoas – essa cirurgia. Então, fica aqui o registro do reconhecimento da Bancada do PDT ao esforço que vocês estão desenvolvendo no sentido de divulgar esse trabalho. Os meus cumprimentos, e vida longa à Associação Rio-Grandense de Apoio aos Operados Bariátricos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Boa-tarde, Presidente Thiago. Saúdo a Sra. Bianca, a Sra. Telma, agradecendo muito a presença e a divulgação desse trabalho tão importante. Eu sou filho de um médico que tanta atenção dá para esse tema, que é o Dr. Abraão Winogron, que está sempre na TV trazendo o alerta a respeito desse tema. Eu não poderia deixar também aqui, em nome da Bancada do PT, de trazer esta saudação e o cumprimento pelo trabalho que as senhoras vêm realizando e que nos traz a lembrança de dois grandes temas: primeiro, uma mudança cultural sobre a questão do consumo como sujeito do mundo, e não à qualidade de vida das pessoas, inclusive na questão da alimentação e das crianças, até pela própria TV e pelos meios de comunicação, esse estímulo constante e permanente nesse modo de vida. O segundo é a necessidade da saúde primária, da atenção primária, na casa das pessoas, que o Sistema Único de Saúde e a Prefeitura possam garantir o atendimento familiar em toda a Cidade, para fazer exatamente a prevenção, a conscientização, o acompanhamento, porque não apenas o método da operação vai resolver. Quero cumprimentar, mais uma vez, por esse belo trabalho.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado. Então, agradeço muito a presença da Sra. Bianca, da Telma, da Jussara e da Ester. Efetivamente, principalmente na periferia das cidades, as pessoas que estão em maior vulnerabilidade social e de saúde, acabam sofrendo um duplo preconceito quando são obesas: acabam tendo o preconceito da pobreza e também aí acabam tendo o preconceito da grande dificuldade de tratamento.

Recordo-me de uma paciente, chamada Juliana – vou citar o seu nome porque tenho autorização. É filha da Dona Sirlei Monteiro e até hoje consulta comigo. Na primeira reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em 2011, nós fizemos questão que ela comparecesse – pedi encarecidamente a um vizinho que a trouxesse –, para que realmente pudéssemos mostrar, com clareza e com concretude, a dificuldade do acesso ao tratamento de uma pessoa com obesidade mórbida. O ano de 2011 se passou. A Juliana não conseguiu acesso à rede de saúde. Estou falando da Juliana Monteiro, ela tem nome, endereço, morava na Extrema e no ano de 2012 ela veio a falecer em decorrência da obesidade, por hipertensão e diabetes, que são os dois grandes males desse processo. Ela acabou falecendo, sem ter conseguido acesso ao sistema de saúde.

Como disse o Ver. Márcio, também há duas pessoas, que trabalham em meu gabinete, que fizeram a cirurgia, mas, infelizmente, não conseguiram ter acesso a essa cirurgia pelo SUS. Essas duas pessoas fizeram pelo IPE. Uma delas, inclusive, estava aqui agora, a Bruna, fez a cirurgia de redução com grande sucesso. O que a gente deseja é que realmente essas pessoas possam ter acesso pelo SUS a esse tratamento efetivo e eficaz.

Quero agradecer muito, então, a presença e a oportunidade que vocês me deram para poder chancelar um trabalho que é todo de vocês, uma luta que é toda de vocês e que a gente, em decorrência da situação aqui hoje, pôde ajudar a tramitar, mas que, certamente, na Comissão de Saúde, com o Ver. Paulo Brum, com a Ver.ª Jussara, com o Ver. Mauro Pinheiro, terá um andamento mais célere.

Quero dizer que no dia 14 nós estaremos lá, com a TVCâmara, transmitindo em canal aberto, com a nossa imprensa e com um conjunto de Vereadores aqui que puderem se somar conosco na causa. Quero dizer que já consultei a Damiani, a pedido e solicitação inclusive do Ver. Bernardino Vendruscolo, para incluí-las nos debates da TVCâmara. Acho importante que quanto mais a gente puder debater o tema, mais vezes a gente vai estar citando essa situação e vai estar colocando a população a par disso. Quero me colocar à disposição para todas as agendas conjuntas que vocês entenderem e acharem necessárias as nossas presenças, nós certamente estaremos lá. Parabéns pela luta de vocês. Podem ter certeza de que essa luta é de todos os Vereadores daqui, da imensa maioria de nós. Nós estamos solidários e queremos participar de cada avançar, de cada passo nessa grande escada, porque eu tenho certeza de que vocês vão atingir o topo. Muito obrigado! Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h51min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h54min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoo o PLE nº 026/13, do Governo Municipal, que instituiu o Programa de Educação Fiscal do Município de Porto Alegre – PMEFPA e dá outras providências.

Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Jussara Cony, para custeio de viagem de representação especial desta Casa, no evento Seminário Regional de Práticas Integrativas no SUS, na cidade de Ijuí, RS, Brasil, a realizar-se no dia 13 de agosto de 2013.

Apregoo Memorando nº 60, de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger, solicitando representação externa da Câmara de Vereadores para a 5ª Conferência Estadual das Cidades, na qualidade de Delegada, no dia 15 de agosto de 2013, às 14h15min, na Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje, este período é destinado a assinalar Homenagem aos 81 anos de fundação da Sociedade Israelita de Socorros Mútuos – Sinagoga Linat Hatzedek, nos termos do Requerimento nº 077/13, de autoria do Ver. Valter Nagelstein.

Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Jackes Faingluz, Presidente da Sociedade Israelita de Socorros Mútuos – Sinagoga Linat Hatzedek; o Sr. Ghedale Saitovitch, Vice-Presidente da Sociedade Israelita de Socorros Mútuos – Sinagoga Linat Hatzedek; o Rabino Daniel Presman, da Sinagoga; a Dra. Sandra Goldman Ruwel, representante do Ministério Público Estadual; e o Sr. Zalmir Chwartzmann, representante da Federação Israelita do Rio Grande do Sul, Presidente em exercício do Conselho. (Palmas.)

De imediato, passamos a palavra para o Ver. Valter Nagelstein, proponente da homenagem.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, ao cumprimentar V. Exa., quero cumprimentar os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Bernardino, o Ver. Christopher Goulart, o Ver. Nereu, a Ver.ª Mônica Leal, os Vereadores da Bancada do PT que aqui estão: Mauro Pinheiro e Alberto; a Ver.ª Fernanda. Quero cumprimentar o nosso digno Presidente da Sociedade Linat Hatzedek, Jackes Faingluz. Da mesma forma, quero agradecer e cumprimentar o nosso amigo, com várias atividades na nossa coletividade, na Hora Israelita, na Organização Sionista e na Vice-Presidência do Linat Hatzedek, o Ghedale Saitovitch. Quero cumprimentar esta jovem, mas dedicada e cheia de luzes liderança religiosa, o nosso Rabino Daniel Presman, líder espiritual, rabino da nossa sinagoga; a nossa querida amiga, Dra. Sandra Goldman Ruwel, representante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; e o meu estimado primo, Dr. Zalmir Chwartzmann, Presidente em exercício da Federação e Presidente do Conselho da Federação Israelita do Estado do Rio Grande do Sul, ex-Presidente da Federação, ex-Presidente também do Sinduscon de Porto Alegre, enfim, pessoa de destacada atuação na nossa sociedade porto-alegrense. Quero cumprimentar o Albert Poziomyk, um abraço ao Albert que também tanto contribui com a nossa Federação e com o trabalho da Federação; a Sra. Sheila Maltz Schul, representando o Fundo Comunitário do Rio Grande do Sul e o importante trabalho que o Fundo Comunitário faz; a minha colega Márcia Sigal, que está na Secretaria Municipal de Educação, aqui representando a Secretaria de Educação – e destaco que na semana passada recebemos aqui a visita da gerente das Nações Unidas, que veio diretamente de Nova Iorque para conhecer a experiência que temos aqui no ensino do Holocausto –, e a Márcia é a responsável, lá junto à Secretaria de Educação, por zelar e por nos ajudar na consolidação desse projeto, que é tão importante para os direitos humanos, para a consciência do que foi esse período histórico e para a própria comunidade judaica do Rio Grande do Sul. Quero, da mesma forma, cumprimentar a Sophie Isdra, Presidente da Wizo; e quero, me desculpando de qualquer falha, estender os meus cumprimentos a todos os movimentos da nossa coletividade, movimentos juvenis, organizações femininas, enfim, a coletividade que é tão presente e tão mobilizada, Sr. Presidente, para os objetivos comuns da própria coletividade e sempre também focada e voltada para os objetivos maiores da sociedade porto-alegrense.

Nós estamos aqui, numa feliz coincidência do destino, senhoras e senhores, celebrando os 81 anos da sinagoga Linat Hatzedek, exatamente às vésperas – e não é fácil nós encaixarmos essas coisas, meu caro rabino – do aniversário da criação da sinagoga, no dia 17 de agosto de 1932. São 81 anos de serviços prestados à cidade de Porto Alegre, à própria construção desta Cidade maravilhosa de que tanto nos orgulhamos e da sua pluralidade de etnias, credos, raças, exatamente dessa grandeza e desse cadinho generoso que aqui a todos tão bem recebeu e onde todos nós podemos construir as nossas vidas, meu caro Ghedale.

Essa Sinagoga, criada em 1932, tinha como objetivo patrocinar a instrução dos valores judaicos, que continua até hoje, obviamente, com essa parceria importante, mas também com o objetivo de oferecer assistência médica, Sr. Presidente, V. Exa. que é médico, e farmacológica, farmacêutica àquelas pessoas que vinham numa situação, que é a situação semelhante a de praticamente todos os imigrantes que aqui chegaram. Fugiam da desesperança, fugiam da falta de oportunidades, mas especialmente diria, Delegado Cleiton, talvez, no caso dos negros que vieram para cá trazidos à força, com os grilhões, portanto, aqui chegaram sob violência, também os judeus nessa sina histórica aqui chegaram fugidos da violência, da intolerância e da perseguição, fugiam dos pogroms que existiam nos países da antiga União Soviética, especialmente, na época da Stalin, e fugiam das diversas formas de fascismo e da mais cruel de todas elas, que foi o nazismo, que já mostrava, há muito tempo na Europa, essas suas garras nefastas. Na verdade, esse processo da intolerância étnica, religiosa, infelizmente remonta a milhares de anos na história da humanidade, especialmente do povo judeu, e aqui se cria, então, uma entidade que acolhe essas pessoas e que dá esperança e dá amparo espiritual e dá mais do que isso, amparo físico, ambos são extremamente importantes. É por isso que temos que nos lembrar, em momentos como este, de pessoas como foi o caso do Dr. José Faibes Lubianca, que foi o fundador. Por isso temos que reconhecer o trabalho voluntário, como sempre é em organizações dessa natureza, de pessoas como o nosso Presidente que, como toda a sua diretoria, que continuam trabalhando, e lembrar que a Sinagoga continua hoje cooperando com Porto Alegre. Todos os anos, temos a campanha do agasalho. No ano passado e neste ano, mais de 12 mil itens foram recolhidos em um dia de campanha do agasalho para serem distribuídos a pessoas que, de fato, precisam, especialmente em dias como esses que nós estamos vivendo.

Nós temos, organizada pelo nosso Rabino, a Marcha da Vida, que leva não só jovens – e nem tão jovens assim, aqueles jovens há mais tempo – para Israel, mas leva crianças, leva pessoas que queiram visitar os horrores dos campos de concentração e tentar compreender melhor o que é essa marca na história da humanidade, compondo o que nós conhecemos hoje como a Marcha da Vida. É uma experiência muito pungente, muito profunda, mas muito bonita também, em que crianças, jovens, pais, avós, vítimas, sobreviventes, todos, continuam fazendo hoje, nessa dolorida caminhada pelos campos de concentração. O nosso rabino Daniel organiza, e organizou.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter, obrigado. Eu lhe pedi aparte porque não disponho de outro tempo. Quero cumprimentá-lo pela iniciativa e cumprimentar as autoridades já nominadas, a família judaica. E V. Exa. diz, sim, muito bem quando faz referência aos imigrantes, àqueles que vieram espontaneamente e àqueles que, infelizmente, não tiveram a mesma felicidade de assim vir, que vieram forçados. E a esses todos nós devemos a sociedade que nós temos. Se o Brasil tem essa sociedade pujante foi pelos braços desses que estão aqui hoje e que vieram no passado aventurar-se. E a sua aventura nos deu os frutos de hoje. Parabéns, Ver. Valter!

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito obrigado, Ver. Bernardino. Agradeço suas palavras. É exatamente isso.

E quero também, já encaminhando, Sr. Presidente, fazer uma referência ao nosso rabino Daniel Presman, que há 15 anos se dedica ao trabalho comunitário. Nós ainda temos uma missão a cumprir, Rabino: da instalação do IURD, numa demarcação que já existe em São Paulo e queremos instituir no nosso bairro Bom Fim. E o rabino Daniel, entre outras tantas obras maravilhosas, meu caro Israel – o Israel me lembrou e me dizia que a Sinagoga faz 81 anos; 81 é 18, 18 é hai, porque cada palavra do alfabeto hebraico corresponde a um número, e hai é vida. Então, é um número bonito também, esse número de 81 anos, porque ele expressa exatamente, isso que nós estamos hoje aqui celebrando e desejando: Vida longa ao Linat Hatzedek. E eu quero lembrar que o Daniel tem algo que é fundamental e atemporal, Ver. Bernardino Vendruscolo: ele é responsável pela primeira tradução – não só a tradução – do texto bíblico, mas também das interpretações desse texto, que é do nosso Talmud. Talmud é a jurisprudência que encerra milhares de anos de sabedoria judaica, e é uma das obras mais importantes da história e da tradição judaica, que não tínhamos para a língua portuguesa. E o Rabino Daniel nos brinda com esse seu trabalho e dedicação. Então, é importante também que se reconheça a própria felicidade da Sinagoga em poder contar com o Rabino Ghedale e meu caro Presidente Jackes, dessa qualidade à frente da Sinagoga.

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Valter, trago aqui meus cumprimentos por esta iniciativa, saudando aqui o Rabino, todas as autoridades, membros da comunidade aqui presentes, deixando o abraço da minha família, do Abraão Winogron, da Emilia, da Ala. E, para minha grata surpresa, eu que ainda venho conhecendo a comunidade nesses últimos anos, que essa era a Sinagoga que a minha avó frequentava desde que chegou ao Brasil, fugindo, exatamente, desses regimes fascistas. E quando chegou ao Brasil, a Rosa Winogron a frequentava. Então, com esse laço, com esse vínculo, parabenizo V. Exa. e toda a comunidade.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito obrigado. É isso, senhores e senhoras, acho que é um momento muito bonito, muito especial. E eu concluo, agradecendo os Vereadores e agradecendo os senhores e as senhoras, quero cumprimentar a esposa do nosso Rabino, que o acompanha. E um grande abraço a toda nossa coletividade judaica de Porto Alegre, nossa coletividade israelita e, mais uma vez, eu tenho muito orgulho, meu caro Zalmir Chwartzmann, de poder ocupar esta tribuna, para poder prestar uma justa homenagem a mais uma dessas tão importantes instituições da sociedade porto-alegrense, da sociedade brasileira, eu diria, que compõem essa tão bonita coletividade, que é a comunidade judaica de Porto Alegre, que aqui tem um colégio, que aqui tem várias sinagogas e que, acima de tudo, tem grandes pessoas, que contribuem, que contribuíram e que continuarão contribuindo para que o Rio Grande do Sul continue sendo aquilo que é no concerto dos Estados brasileiros. Parabéns ao Linat e muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Parabéns, Ver. Valter Nagelstein. A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Presidente da Wizo, minha querida amiga Sophie Isdra; amigos e amigas da comunidade judaica do Rio Grande do Sul, em nome da Bancada do Partido Progressista, dos meus colegas Vereadores João Carlos Nedel e Guilherme Villela, sou hoje a porta-voz desta justa homenagem à Sociedade Linat Hatzedek. Eu parabenizo e agradeço o Ver. Valter Nagelstein pela proposição, pela lembrança da longa e bonita trajetória desta sociedade beneficente e religiosa tão importante para Porto Alegre e para o Rio Grande do Sul. Creio que sua natureza se iniciou voltada para o acolhimento, para o auxílio e tratamento médico dos imigrantes judeus que aqui chegavam. Confere a essa Associação o genuíno exemplo do espírito judaico que tenho para mim, o espírito de solidariedade, da união familiar, da integração, do zelo na manutenção das tradições e da cultura, pelas novas gerações, do amor pela sua história e por suas raízes. Como cidadã, como Vereadora e como esposa de um integrante dessa grande família, acompanho com muito carinho, admiração e interesse as iniciativas e projetos que suas instituições realizam em Porto Alegre. E cada vez me surpreendo e me orgulho mais pelas conquistas e exemplos que são dados e pelos resultados que vão se mostrando ao longo do tempo. Muito me comove a característica da ajuda dos judeus, da preocupação em atender seus pares por dividirem a lembrança de fatos difíceis do passado de tantas agruras e adversidades. A história moldou esse povo que, fugindo da discriminação e das perseguições, buscava a oportunidade de viver em paz mesmo longe de seu lugar de origem. Desde o começo, quem chegava como imigrante, era encaminhado para perto daqueles que passaram pela mesma experiência, e se reuniam para rezar e dividir o que tinham. Com o tempo, surge, então, a necessidade de se reorganizarem religiosa e socialmente, e assim Porto Alegre conta com tantas entidades ativas cumprindo diferentes e importantes funções.

Os 81 anos da Sociedade Israelita de Socorros Mútuos da Sinagoga Linat Hatzedek atestam a permanente lição de doação, fé e comprometimento com a humanidade, que são características da grande comunidade judaica mundial, que merece sempre todas as nossas homenagens.

Valter, eu gostaria de te dizer que eu compartilho desse imenso orgulho que tu tens quando utilizas esta tribuna para homenagear a nossa comunidade. E te ouvindo falar na palavra hai, explicando o número 18, o simbolismo, que significa vida, eu, rapidamente, puxei o meu hai, que eu tenho desde o dia em que me casei, com muito orgulho, com um judeu, e carrego comigo. Neste momento, então, eu compartilho com vocês esta homenagem e desejo vida longa a todos, à Linat Hatzedek. Obrigada pela oportunidade! (Palmas.)

(Revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Sr. Ghedale Saitovitch, Vice-Presidente da Sociedade Israelita de Socorros Mútuos – Sinagoga Linat Hatzedek, está com a palavra

O SR. GHEDALE SAITOVITCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Por sorte, fui antecedido por pessoas que realmente falam bem, se expressam bem, são extremamente inteligentes e vão amenizar, talvez, algumas das minhas falhas, que, talvez, passem até despercebidas.

Eu gostaria de dizer que, para nós, é uma grande honra, uma satisfação estar aqui, nesta Casa do Povo, fazendo uma homenagem aos 81 anos da nossa Sinagoga. Gostaria também de dizer para V. Exas., inclusive pinçar para o nosso Presidente, Dr. Thiago, que, realmente, a Sinagoga Beneficente Linat Hatzedek merece respeito, e quem merece, efetivamente, esse respeito são os que nos antecederam, são os que fundaram, são os que criaram uma ideia de ajuda, são os que criaram uma ideia de benemerência, de beneficiar o próximo, principalmente nas décadas existentes entre 1910 e 1935, décadas duras para os judeus da Europa Oriental, muito difíceis, quando os judeus foram realmente, por necessidade, obrigados a fugir e a procurar lugares mais democráticos, mais humanos e mais decentes para poder viver. E foi o que aconteceu com a vinda dos nossos antepassados aqui para Porto Alegre, Ver. Valter.

O que posso dizer a todos os senhores em relação à nossa Sociedade Beneficente Linat Hatzedek é que ela foi sempre um fulgor. Eu noto aqui a presença da Sra. Berta Saltz, a quem eu homenageio porque um dos grandes fundadores, professores e líderes da Sinagoga Linat Hatzedek já nos anos 1930, aqui em Porto Alegre, foi o sogro da Sra. Berta, o Schmiel, o Sr. Samuel Saltz. De lá para cá, o que se vem fazendo na nossa entidade é procurar ajudar, colaborar. Como disse o Valter muito bem, tínhamos médicos, Sr. Presidente – o senhor que é médico também, nosso atual Presidente é médico –, era uma cadeia de ajuda aos imigrantes. E uma das coisas mais lindas que V. Exas. poderão ver ou ler ou se certificar: nos estatutos de 1935 desta Sinagoga, já constam a necessidade e a obrigatoriedade de ajudar o imigrante não com uma simples ajuda, mas tendo que, inclusive, recebê-lo em sua casa até que ele se adapte, até que ele consiga algum trabalho, algum dinheiro, tal a rudeza, tal a dureza com que eles chegavam aqui no Brasil.

Hoje em dia, logicamente, as necessidades da Sociedade Beneficente de Socorros Mútuos é um pouquinho diferente, não há mais aquela necessidade premente de se procurar ter dentistas gratuitos na nossa sede, procurar ter médicos. Hoje em dia, os descendentes dos que aqui chegaram já estão completamente em outra condição, em outra situação, graças a Deus, e graças à visão deles de vir para um país como o Brasil, um país livre, um país onde se permite a liberdade dos outros, e onde todas as etnias que para aqui vieram, excelentes etnias, magníficas, formaram, usando as palavras do Ver. Valter, um cadinho muito importante para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul e, também, do Brasil.

Assim, minha gente, esperando ter cumprido essa necessidade, essa obrigação, esse prazer, essa satisfação de cumprimentar os nossos ancestrais e os nossos fundadores, gostaria também de cumprimentar os que vão nos suceder. Muitos talvez ainda não saibam, são crianças ou muito jovens, mas eles vão nos suceder e vão fazer um trabalho comunitário importante e muito benfeito.

Dessa forma, gostaria de agradecer o ato e, cumprimentando o Ver. Valter Nagelstein e a minha grande amiga Mônica Leal, gostaria de cumprimentar todos os Vereadores desta Casa, os meus amigos e colegas da Sinagoga Linat Hatzedek aqui presentes e os que não puderam vir também, desejando para todos, como disse o Valter, roubando a frase dele, vida longa para a Linat Hatzedek! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Convido o Ver. Valter Nagelstein para fazer a entrega ao Sr. Presidente Jackes Faingluz do Diploma em homenagem aos 81 anos da Sociedade Israelita de Socorros Mútuos.

(Procede-se à entrega do Diploma.) (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Agradeço a presença dos senhores e das senhoras, da Sociedade Israelita, e a oportunidade que o Ver. Valter nos dá em poder homenageá-los. Eu não poderia, Ver. Valter, terminar esta homenagem sem fazer uma referência a um membro da sociedade judaica que tem premiado este Estado e esta Capital com grandes professores, com grandes médicos: o Dr. Chwartzmann; mas gostaria de fazer referência a um em especial que, sem dúvida nenhuma, foi o maior, o melhor Secretário de Saúde que esta Cidade já teve, o Dr. Pedro Gus, que hoje é o Presidente da B’nai B’rith. (Palmas.) Que o Dr. Pedro Gus possa inspirar outros gestores públicos pela Cidade e pelo País. Obrigado.

Damos por encerrada esta homenagem. (Pausa.)

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que solicita a postergação do Grande Expediente do dia de hoje para segunda-feira, dia 19. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, quero fazer um comunicado à Casa e a V. Exa. De acordo com todas as manifestações que saíram na imprensa, no dia de ontem e hoje, nós estamos criando aqui na Casa, conforme o Regimento, um bloco dos insurretos. Conforme denominados, um bloco de pessoas independente de ideias, de pensamentos e de votos, mas fiéis às pessoas que nos colocaram aqui dentro. Participam desse bloco: eu, Ver. Bernardino, Ver. Tarciso Flecha Negra, Ver.ª Lourdes e a Ver.ª Séfora Mota. Então, um novo bloco se compõe nesta Casa, porque já tem o bloco da Oposição e o bloco da Situação. Nós não somos, conforme já dito e demonstrado pelos cinco Vereadores no decorrer desses sete meses nesta Casa, nem de situação, nem de oposição; somos um bloco que vem para votar de acordo com as necessidades do povo de Porto Alegre e os nossos mandatos.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vamos dar o encaminhamento regimental, assim que o senhor tiver por escrito, por favor, encaminhe à Mesa.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Eu queria também, em solidariedade à Ver.ª Lourdes e à Ver.ª Séfora Mota, que o Governo, ainda hoje, exonerasse o Sr. Paulo Roberto dos Santos, Gestor de Democracia Participativa Local, do CAR da Glória, que foi um líder comunitário, conselheiro tutelar por dois mandatos em Porto Alegre, o mais votado, o qual indiquei para o CAR do Partenon e acabou indo para o CAR da Glória. Então, seria o único CC que eu teria no meu gabinete, até fiz uma reunião hoje, pela manhã, com todos os CCs, está aqui. (Mostra fotografia.) Os CCs, que até agora estão esperando, como vários Vereadores, então, a reunião foi muito ativa.

E quero dizer aqui, nesta Casa, o que o Leonel de Moura Brizola já dizia: “Quando você estiver em dúvida sobre qual rumo seguir, vá para onde o povo está. Indo para o caminho do povo, estará indo para o caminho da luz”.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Dr. Thiago, Presidente desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste; público nas galerias; venho aqui, hoje, mais uma vez, falar da nossa querida Procempa, pois tenho certeza que, ao final de tudo, sairá mais fortalecida do que está hoje. O escândalo da Procempa, Ver. Dr. Thiago, se nós formos constituir o ranking dos escândalos no Estado do Rio Grande do Sul, será o primeiro, pois até hoje, Ver. Bernardino Vendruscolo, o maior escândalo do Estado do Rio Grande do Sul chegou ao valor de R$ 44 milhões, que foi o do Detran; quanto ao da Procempa, o Ministério Público já fala em R$ 50 milhões. Eu quero dizer que acredito que seja muito mais do que R$ 50 milhões, no decorrer desses oito anos. Então, por muito tempo, Ver. Alberto Kopittke, eu acredito que a Procempa vai ostentar esse péssimo título como o maior escândalo da história do Estado do Rio Grande do Sul. Infelizmente, é uma empresa forte, que tem trabalhado muito e que tentaram sucatear com desvio de recursos públicos, com pagamentos, talvez, de campanhas políticas, com enriquecimentos ilícitos. Nós queremos fazer um trabalho sério, para que a Procempa volte a ser o que era, Ver. Reginaldo Pujol. Esse é o principal objetivo da CPI que será instalada nesta Casa. A Prefeitura diz que não haveria necessidade de uma CPI, pois ela já estava investigando. As investigações, Ver. João Derly, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre na Procempa foram pinçadas durante um período de oito meses, e fala-se em R$ 3 milhões. O Ministério Público fala em R$ 50 milhões; eu acredito que seja mais. Portanto, está claro que nós temos que investigar, porque, se deixarmos por conta da Prefeitura, nem 10% do valor que foi corrompido na Procempa virá à tona.

Quero também aproveitar este momento e parabenizar os Vereadores da oposição, os Vereadores Alberto Kopittke, Sofia Cavedon, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna, Pedro Ruas, Ver.ª Jussara Cony, Ver. João Derly; os Vereadores da nova minoria, Clàudio Janta, Séfora Mota, Ver. Bernardino Vendruscolo, Ver. Tarciso Fecha Negra e Ver.ª Lourdes Sprenger. Três desses faziam parte da base do Governo, mas principalmente esses três Vereadores, mais os dois Vereadores, Bernardino Vendruscolo e Tarciso Fecha Negra, tiveram a coragem de, como disse o Ver. Clàudio Janta, não escolher as benesses do Governo, mas, sim, de ficar ao lado da cidade de Porto Alegre, ficar com a sociedade. Então, mais ainda tenho a parabenizar, principalmente esses cinco Vereadores que tiveram coragem, Ver.ª Fernanda, de se juntar à oposição desta Casa para buscar a verdade, os fatos, para esclarecer o que aconteceu nesse período na Procempa.

Quero dizer, Ver. Janta, que o nosso trabalho será para o esclarecimento e busca da verdade: onde foram parar esses mais de R$ 50 milhões, que vamos buscar. A Procempa não era um caso isolado, era o centro da corrupção de um Governo. Seria como a cabeça de um polvo, Ver. Janta, e seus tentáculos se espalharam por várias Secretarias: de Obras, de Educação, de Saúde, de Gestão. E nós, dentro dessa CPI, vamos trabalhar com objetividade, buscando esclarecer o que aconteceu com esse recurso e quais as pessoas se envolveram, infelizmente, com o dinheiro fácil da corrupção. Não dá para aceitar, Ver. Clàudio Janta, que se jogue dinheiro pela janela. Um ex-Presidente da Procempa, que foi lotado no Gabinete do meu amigo Ver. Sebastião Melo, por indicação do Governo, do Prefeito Municipal, para quê? Para que ele se aquietasse, para que não falasse? Quem joga dinheiro pela janela, Janta, ou é louco, ou é ladrão! E é isso que a CPI vai investigar, não é admissível dinheiro ser jogado pela janela, dinheiro do povo e da sociedade. E é por esses recursos, pela volta desse dinheiro aos cofres públicos que vamos trabalhar e lutar.

Quero parabenizar novamente esses 14 Vereadores que tiveram a coragem de assinar o Requerimento e buscar a verdade: ficar ao lado do povo, como disse o Ver. Janta, em busca da luz e da verdade. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. João Derly está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DERLY: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; demais Vereadores; público nas galerias; e aqueles que nos assistem pela TVCâmara. Trago aqui uma nota do meu Partido, o PCdoB, com algumas questões que têm acontecido em Porto Alegre (Lê): “Muita propaganda, clientelismo, ineficiência: as marcas da administração Fortunati. O povo de Porto Alegre acompanha perplexo os últimos acontecimentos que envolvem a Administração Municipal. Há um ano, iniciava-se a campanha eleitoral de rádio e tevê. Nela, o Prefeito prometeu, entre outras coisas, concluir todas as obras da Copa, fazer o metrô em Porto Alegre, acabar com as filas nos postos de saúde, melhorar profundamente o transporte coletivo e governar de forma moderna, inovadora e transparente. Mais: disse que isso seria possível porque a sua gestão tinha saneado a Prefeitura e recuperado a sua capacidade de investimentos. Passado exatamente um ano do início da propaganda eleitoral de rádio e tevê, vemos que o Prefeito apresentou uma Cidade dos sonhos, uma Cidade que só existia na tevê.

Após três anos em que Fortunati é Prefeito, o saldo real do seu Governo é a crise financeira da Prefeitura, com a iminência de cortes nas áreas sociais, a crise financeira e o sucateamento da Carris; a Prefeitura admitindo que não vai concluir as obras da Copa e que dificilmente teremos o metrô, personagem, aliás, de muitos e muitos comerciais de tevê da Prefeitura e do candidato Fortunati. A situação na Cidade continua caótica. As condições de mobilidade urbana da Cidade se agravam dia a dia, e, para completar, foi descoberto, recentemente, um dos maiores escândalos da história política de Porto Alegre com a cassação de um Vereador, ex-Secretário de Fortunati, acusado de crime eleitoral, e a suspeita de desvio de quase R$ 50 milhões na Procempa. O dinheiro que vai faltar nos serviços sociais foi desviado para esquemas políticos dos aliados do Prefeito.

Há um ano, a nossa candidata à Prefeitura, a Deputada Manuela D’ávila, alertava os porto-alegrenses sobre essa realidade e demonstrava a necessidade de um novo rumo para a Cidade, apresentando um projeto alternativo, alicerçado no desenvolvimento, com inovação e igualdade e, principalmente, para Porto Alegre avançar, era preciso a renovação das práticas políticas, renovação que a voz das ruas está pedindo, e a Prefeitura é incapaz de praticar. Muita propaganda, falta de transparência, muito clientelismo político e pouca eficiência – esta é a síntese do Governo Fortunati até agora.

Na Câmara Municipal, a Bancada do PCdoB tem sido veemente no combate às velhas práticas alimentadas pela atual Administração, apresentando projetos que ampliem a democracia da Cidade e a qualidade de vida dos porto-alegrenses, mecanismos de transparência propostos por nós, como a regulamentação do art. 24 da Lei Orgânica do Município, que prevê a eleição dos empregados das empresas públicas, de ao menos um de seus Diretores. A aprovação desse Projeto, além de democratizar a gestão de empresas como a Carris e a Procempa, contribui com a transparência e responsabilidade dessas instituições. O povo nos delegou a função de ser oposição, de fiscalizar, denunciar e cobrar as promessas de campanha. Esse é o papel da oposição à Prefeitura, e é isso que vamos fazer, para que, no futuro, a cidade não seja enganada de novo”. Sem mais. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Mauro Pinheiro, Presidente dos trabalhos; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero iniciar minha fala aqui, Ver. Mauro Pinheiro, primeiro, dizendo a V. Exa. que o PSD assinou o pedido de CPI, mas que não se trata de uma questão de coragem. V. Exa. elogia os corajosos que assinaram a CPI. Nós, da Bancada do PSD, queremos agradecer seu registro, porque nós não temos dificuldade alguma, não se trata de uma situação de coragem; trata-se, sim, de uma questão de convencimento. E tenham a certeza, e V. Exa. também, de que a Bancada do PSD vai permanecer trabalhando independente aqui nesta Casa. E hoje ficamos muito felizes porque o Ver. Clàudio Janta veio se agregar, veio se somar ao nosso grupo. Então, não pensem os senhores do Governo e os senhores da oposição que a Bancada do PSD, que agora recebe essa complementação, digamos assim, dos demais Vereadores, irá vacilar, torcendo para um ou para outro lado. Não pensem os senhores que nós vamos estar preocupados com os ranços políticos, tampouco com as paixões exageradas de alguns colegas seguidamente demonstradas aqui nesta Casa. Nós vamos tentar colaborar ao máximo, como estamos colaborando no nosso dia a dia com trabalhos que esta Casa tem enfrentado. Cabe, sim, ao Vereador a incumbência de fazer a fiscalização; cabe, sim, ao Vereador a incumbência de propor leis; cabe, sim, aos Vereadores buscar, cada vez mais, a melhoria das condições de vida da Cidade, e vamos trilhar esse caminho aí. Então, não queremos prometer milagres, mas também agradecemos qualquer elogio nesse sentido, porque o nosso trabalho já vem sendo feito há muitos anos, e vamos permanecer fazendo da mesma forma, com responsabilidade, sem paixões, sem ficar com esse ranço de que até há pouco eu falava e que é um ranço muito comum aqui em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, de que ou é favor ou é contra. Nós temos pautado o nosso trabalho, eu e o Ver. Tarciso Flecha Negra, de pontuar caso a caso. Se for uma boa luta, uma boa causa, nós nos posicionamos a favor; se temos dúvidas, somos contra, nos posicionamos diferentemente.

Quero dizer também aos Vereadores que hoje está em Pauta um Projeto de Lei, de nossa autoria, que trata das questões que dizem respeito à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. O que ocorre em Porto Alegre? Temos 15 Juntas, 15 JARIs, e só em duas temos a representação da OAB. Só em duas JARIs há advogados na hora do julgamento das questões de recursos. O que estamos buscando? Que todas as JARIs, para funcionarem, tenham que ter, dentro do seu corpo, no seu grupo, a indicação de um advogado. Sem querer desprezar os outros profissionais que ali trabalham, achamos que o advogado, por sua formação no geral, tem mais conhecimento das leis. E nada mais justo do que, então, contemplarmos a OAB para que participe de todas as JARIs, indicando os seus associados para que participem, sem aumentar o número de participantes, de componentes, somente condicionando para que todos os julgamentos, todos os recursos possam ser avaliados por esse grupo que vem avaliando diariamente, mas que, nesse grupo, haja, no mínimo, um advogado. É a nossa pretensão, porque, aqui em Porto Alegre, é muito comum ouvirmos reclamações de que não adianta entrar com recurso. Então, é nesse sentido que vamos enfrentar esse Projeto os próximos dias, buscando fazer com que todas as JARIs possam ter, no seu Grupo de Trabalho, no mínimo um advogado.

Por isso, Ver. Mauro, para finalizar, queremos, mais uma vez, dizer a V. Exa. que pode, sim, contar com a Bancada do PSD. Mas, por favor, não esqueça que nós não somos de oposição nem de situação. Nós vamos trabalhar, como sempre trabalhamos aqui, na busca do melhor, sem paixões de oposição ou de situação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver. Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu queria falar da gravidade da situação que nós estamos vivendo neste momento em Porto Alegre. Nós estamos assistindo, há meses, às investigações e à bela atuação do Ministério Público, com a Operação Sete Chaves, que fez uma verdadeira devassa na Procempa. Mas há muitos anos esta Câmara se debruça sobre temas fundamentais, como foi a questão do SIAT, uma das formas de terceirizar serviços fins da Procempa, que é a tecnologia da informação; R$ 12 milhões foram gastos nesse sistema, e o sistema simplesmente não funciona, gerando inclusive diminuição de arrecadação do Município de Porto Alegre a partir de uma empresa que funcionou nas mãos de uma verdadeira quadrilha! Só pode se tornar quadrilha quem se organiza para desviar R$ 50 milhões da Procempa, com contratos irregulares, com ausência de licitação, com valores de diárias pagas a mais, com a Procempa assumindo funções da Prefeitura, com CCs lotados na Procempa para assumir tarefas em outros lugares do Paço Municipal.

E a gravidade da situação chegou a tal ponto, que até máquina de contar dinheiro foi encontrada na Procempa no início do ano, quando de uma inspeção.

Na verdade, apesar de todos esses indícios, o Fortunati manteve o PTB à frente da Procempa. E mais: o antigo Presidente da Procempa naquele momento “caiu para cima”, porque foi virar assessor no gabinete do Vice-Prefeito. Só foi exonerado na terça-feira, porque a operação do Ministério Público, a Operação Sete Chaves, encontrou na casa desse cidadão e do Claudio Manfroi, dirigente conhecido do PTB, dinheiro e armas, com direito à tentativa de jogar dinheiro pela janela. É muito deboche da população, quando nós vemos que R$ 50 milhões é um montante que está nesta maracutaia – é a estimativa – e, ao mesmo tempo, faltam recursos para concluir o Programa Socioambiental, faltam médicos e profissionais da Saúde para garantir os postos hoje – inclusive, quem dirá os postos 24 horas! Quando faltam recursos na Educação; quando faltam recursos na assistência social – na terça, nossa Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos esteve visitando o abrigo Marlene, Ver. Mario Fraga, estivemos lá assistindo a necessidade de reforma. Por isso, estou muito contente que a Câmara esteja exercendo a sua função, a partir do Requerimento do Ver. Mauro Pinheiro, mas também da assinatura de diversos Vereadores, da oposição, Ver. João Derly, desta Vereadora, do Ver. Pedro Ruas; da situação, Ver. Clàudio Janta, Ver.ª Lourdes Sprenger, Ver.ª Séfora Mota, do Ver. Bernardino Vendruscolo, do Ver. Tarciso. Num momento crucial, na maior crise de corrupção talvez da história de Porto Alegre, nós vamos fazer o instrumento que a Constituição Federal, que é o instrumento que a Câmara deve fazer, para quebrar o sigilo da Operação Sete Chaves, para investigar os agentes públicos, políticos que se locupletaram com esses milhões de reais do serviço público, do povo de Porto Alegre; investigação que nós não conseguimos, Ver. Pedro Ruas, naquele momento da CPI da Saúde, que também era uma bandalheira, que foram R$ 20 milhões, casualmente também era uma Pasta dirigida pelo PTB. Inclusive, um Secretário de Estado foi assassinado, e tinha depoimento na Polícia Federal em 2010. Então, quero dizer que fico muito preocupada, quando o Governo gira suas armas para bater nos Vereadores que assinaram a CPI, os Vereadores da base do Governo, Ver. Clàudio Janta. A nossa solidariedade a todos aqueles que assinaram da CPI e cumpriram o seu papel regimental e constitucional, porque, na verdade, deveria estar preocupado em tirar o PTB da Procempa e devolver os R$ 50 milhões para a população de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Hoje temos o comparecimento da Sra. Marli Conzatti, Presidente da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades do Rio Grande do Sul – FADERS, que abordará assunto referente à 19ª Campanha Estadual da Pessoa com Deficiência. Convidamos a Sr. Marli Conzatti e o Sr. Rogério Roth, Diretor da FADERS, a fazer parte da Mesa.

A Sra. Marli Conzatti está com a palavra.

A SRA. MARLI CONZATTI: Boa-tarde a todos e a todas. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meu cumprimento ao Sr. Ver. Mauro Pinheiro, presidindo esta Sessão, esta ilustre Casa, agradeço a oportunidade por trazer aqui a divulgação da 19ª Semana Estadual da Pessoa com Deficiência que estaremos realizando a partir do dia 21 de agosto na cidade de Porto Alegre e nas cidades do Rio Grande do Sul. Cumprimento todos os presentes, A FADERS é a fundação de articulação e desenvolvimento de políticas públicas para pessoas com deficiências e pessoas altas habilidades no Rio Grande do Sul. É com grande satisfação que estamos aqui hoje trazendo este convite aos senhores para que possam, sim, estar conosco durante esta semana em que estaremos realizando a partir do dia 21. Garantir às pessoas com deficiência o direito de viver a vida, com igualdade de direito à comunicação, à educação, à saúde, à profissionalização e à moradia, foi e ainda está sendo a caminhada sobre um traçado universal inclusivo que muitas pessoas, historicamente, vêm desenhando.

Como signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Brasil, nesses últimos anos, tem envidado esforços para garantir igualdade de acesso a direitos sociais aos discriminados e excluídos.

As pessoas com deficiência têm, hoje, vivido um tempo de plantio e colheita boa, haja vista a implementação de políticas públicas, como é o exemplo do Plano Nacional Viver sem Limite, lançado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em novembro de 2011. Este Plano já está beneficiando 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil.

Desse modo, estamos participando de um Brasil que tem enfrentado, passo a passo, dia após dia, os obstáculos do preconceito, assim como as dificuldades reais e imaginárias que se traduziram, através dos tempos, em barreiras aparentemente insuperáveis.

Como dissemos: vivemos num tempo de plantio e de colheita. Desse modo, nós, gaúchos, já estamos, com satisfação, replicando esse Plano Nacional. Nós lançamos, no ano passado, o Plano Estadual RS sem Limite, que já está contemplando grande parte dos 2,5 milhões gaúchos e gaúchas, número estimado pelo IBGE em 2010. O Plano Estadual RS sem Limite é uma proposta que envolve doze Secretarias do Estado e soma R$ 258 milhões com recursos do Executivo. E mais, fomos o primeiro Estado a aderir a esse Plano Nacional, pelo reconhecimento da agenda, do programa – e deve estar na pauta do Governo e dos gestores municipais e estaduais – dos direitos humanos.

Essas e outras formas de demonstração de que estamos buscando a defesa do direito à aceitação e à inclusão social, certamente garantirão a solidez de uma sociedade que valoriza a memória de quem lutou no passado e exalta aqueles que, de alguma forma, continuam na busca da cultura de paz, com nenhuma exclusão por preconceito.

O Governo do Estado, através da FADERS, da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos; a Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social – SMACIS; o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência – o Coeped; o Conselho Municipal – Comdepa e Rumo Norte, abrem as atividades a XIX Semana Estadual da Pessoa com Deficiência e a XVI Semana Municipal da Pessoa com Deficiência em Porto Alegre, com o tema “Comunicação e Informação – Derrubando barreiras, ampliando horizontes”, que ocorrerão na Capital e em mais de cem Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, realizando atividades: Comunicação e informação como Direitos, Cidadania, Acessibilidade, que serão temas também de debates nos encontros e seminários, além de atividades de lazer, atividades culturais, caminhadas, confraternizações, oportunizando às pessoas com deficiência o protagonismo social que o Estado, as instituições lhes devem reconhecer.

No Rio Grande do Sul, a Lei nº 13.320/09 instituiu a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência, de 21 a 28 de agosto de cada ano, e os eventos desse período estão sob a coordenação direta da nossa instituição, a FADERS. Durante esses oito dias, instituições públicas e privadas, ONGs e movimentos sociais organizados realizam atividades voltadas para a reafirmação da cidadania das pessoas com deficiência, dando assim maior visibilidade aos avanços alcançados nesse campo social. A abertura oficial da semana terá lugar no auditório do Ministério Público, às 8h30min do dia 21 de agosto, na Rua Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80. Os demais eventos dessa programação convidamos a todos que possam consultar no portal da FADERS, que é o www.portaldeacessibilidade.rs.gov.br.

Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, para garantir efetivamente o direito à comunicação, a Constituição Federal de 1988 previu que o exercício do direito à comunicação envolve três princípios: o direito à informação, à liberdade de informação e à liberdade de manifestação. O direito à informação envolve o direito de cada pessoa ser informada de fatos, acontecimentos ou notícias que possam ser de interesse geral. A liberdade de informação compreende o direito de informar e de ser informado, isto é, o direito de acessar as informações, recebê-las e divulgá-las. A liberdade de manifestação corresponde à possibilidade de expressão do pensamento e de convicção. Assim, todos devem ter acesso aos instrumentos de produção e circulação de informações, no entanto não basta ter apenas o acesso, sendo necessário que as pessoas saibam como utilizar esses meios de comunicação para ouvirem e serem ouvidas, e desta forma terem uma relação independente com os instrumentos de comunicação.

A comunicação faz parte do nosso dia a dia e tem ligação direta com o fato de vivermos em sociedade, uma vez que todos nós precisamos nos comunicar, é através da comunicação que conseguimos expressar nossas opiniões e tomarmos decisões que garantam ou que influenciam diretamente na nossa vida, com autonomia e com decisões para que possamos, sim, atingir a independência. Dessa forma a comunicação faz parte de nossas relações familiares, de trabalho, de amizade e das relações sociais, culturais, econômicas e políticas, com a manifestação de nossas ideias, pensamentos e por meio da circulação de informações, pois os processos que são estabelecidos por meio de comunicação influenciam, sim, na construção de parâmetros sobre o que é bom, sobre o que é ruim, sobre o correto e o errado. Desse modo esses parâmetros são usados por nós no momento em que devemos tomar decisões.

O Brasil é rico em legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência. O acesso à informação e à comunicação está assegurado na convenção da ONU. Essa Convenção foi introduzida no Brasil com status de emenda constitucional pelo Decreto nº 6.949, de 2009, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, então Presidente da República. Mas também existem muitas outras leis que garantem essa comunicação para todos.

No Rio Grande do Sul, nós temos mais de 40 normas legais referentes à pessoa com deficiência, todas consolidadas na Lei nº 13.320, de 2009. No entanto, o art. 21, que contém as normas mais relevantes para orientar as relações entre os meios de comunicação e as pessoas com deficiência, está sob o título: “Liberdade de Expressão e de Opinião e Acesso à Informação”. Ele requer que os Estados Partes tomem as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência que possam exercer o seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive seu direito à liberdade de buscar, receber e fornecer informações e ideias em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação da sua escolha.

No que se refere especificamente à comunicação, uma análise das principais normas que regulam o assunto conduzirá a uma importante conclusão: elas já são suficientes para que as pessoas com deficiência usufruam os benefícios gerados pela mídia, fornecendo, assim, todo um fundamento jurídico necessário às ações do Estado, da sociedade civil e da iniciativa privada.

A FADERS, a Fundação do Estado do Rio Grande do Sul, que coordena essa política pública para pessoas com deficiência e pessoas com altas habilidades, convida todos os Vereadores e Vereadoras para reescrevermos a história das pessoas com deficiência, num tempo em que o Brasil e o Rio Grande do Sul buscam incessantemente alterar a natureza das relações sociais com novas ideias, novas práticas e novas cidadanias, livres de preconceitos, firmes na luta, com ampla liberdade de opinião. Quero dizer que firme na luta, porque ainda temos, sim, que fazer muito, porque ainda temos que sensibilizar as pessoas quanto à garantia desses direitos.

Então, convido todos para que possam estar conosco nas atividades que, tanto o Município de Porto Alegre quanto o Estado do Rio Grande do Sul, construímos juntos uma programação para ouvir àqueles que estão à frente dos direitos das pessoas com deficiência e aqueles que podem nos dizer como garantir esses direitos, como legisladores que os senhores são, e como gestores públicos que somos.

Deixo a programação com o Ver. Mauro Pinheiro à disposição para os senhores estarem conosco em vários momentos. Muito obrigada por esta oportunidade, Srs. Vereadores, Vereadoras!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulo Brum está com a palavra.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, quero cumprimentar a Sra. Marli Conzatti, Presidente da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades do Estado do Rio Grande do Sul, a nossa FADERS; também quero cumprimentar o companheiro Rogério Roth, que se encontra com a Presidente, seja bem-vindo.

A nossa Presidente vem a esta Casa para convidar a todos e expor a programação da 19ª Semana Estadual da Pessoa com Deficiência. Nós, agora – o convite já foi feito a Sra.Presidente também –, no próximo dia 19, o período de Comunicações desta Casa será em homenagem a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, do dia 21 ao dia 28, e que, por consequência, nós também comemoramos a Semana Nacional. Serão as Semanas Nacional, Estadual e Municipal. É o momento em que o Brasil inteiro faz um período de reflexão sobre a luta diária, permanente das pessoas com deficiência em busca da sua inclusão social.

A FADERS, no Estado, tem um papel importantíssimo nessa luta. Eu tenho o maior carinho e admiração pelo trabalho da FADERS e, muitas vezes, pude, enfim, ter uma presença mais ativa, mas acompanho o belo trabalho que a Direção da FADERS vem desenvolvendo. Esse é verdadeiramente o papel da FADERS, fazer com que os entes públicos, com que os organismos do Estado possam estar a serviço da pessoa com deficiência.

Nós temos, sem sombra de dúvidas, muito que comemorar, acho que várias conquistas já estão ao alcance do dia a dia de um cidadão com deficiência. A nossa Presidente muito bem lembrou a Constituição de 1988, porque só aí escrevemos a nossa história. Antes de 1988, as pessoas com deficiência eram consideradas cidadãos de segunda classe, nem direito ao voto nós tínhamos, nosso voto era facultativo. Com o movimento que houve na Constituição, nós, pessoas com deficiência, e entidades representantes que congregam a luta das pessoas com deficiência foram à luta, fomos à luta e escrevemos a Constituição Cidadã. A partir da Constituição de 1988, foram escritos os direitos, os deveres, as ações, os equipamentos necessários que os organismos públicos, tanto federal, quanto estadual e municipal têm que colocar à disposição para que haja a plena inclusão social das pessoas com deficiência.

Então, por isso, Sr. Presidente, nós temos uma semana inteira, como eu disse na minha fala inicial, em que o Brasil inteiro vai estar voltado para essa luta, que é permanente para conquistarmos verdadeiramente a nossa plena inclusão social.

Eu quero, portanto, mais uma vez, destacar o papel da FADERS e dizer que nós estamos atentos para que as ações necessárias saiam do papel. Passados mais de 25 anos da aprovação da Constituição, ainda existem algumas lacunas a serem preenchidas, tanto em âmbito estadual quanto em âmbito municipal. Mais recentemente, nós tivemos a grata satisfação de a Presidenta Dilma ter sancionado – portanto, está em fase de regulamentação – a aposentadoria especial para as pessoas com deficiências, uma conquista lá de 1988 que só agora saiu do papel. Parece-me que, a partir de novembro ou dezembro, o trabalhador com deficiência que tiver a sua comprovação na Previdência, vai ter direito à aposentadoria especial, com tempos escalonados. Então, temos que aplaudir, sim. Nós temos a certeza também de que muitas outras ações terão que sair do papel para que haja verdadeiramente a tão sonhada inclusão social. Parabéns à FADERS, parabéns a todos os que lutam para que isso venha a ocorrer.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caro Ver. Mauro Pinheiro, agradeço aqui, saudando o Ver. Paulo Brum que se manifestou. Também quero especialmente agradecer o comparecimento da Sra. Marli, a nossa Presidenta da FADERS. Parabenizo-a por todo o trabalho que vem desenvolvendo no Governo do Estado, e saúdo mais essa semana estadual, que, com certeza, vai mobilizar essa importante discussão. Como o Ver. Paulo Brum muito bem dizia, já saiu da invisibilidade, mas, com certeza, ainda há muito o que se percorrer no sentido da igualdade, da inclusão social, se nós efetivamente quisermos ser um País mais justo. Este País tem que ser efetivamente de todos, na acessibilidade, nos direitos. Cumprimento aqui a iniciativa que vai ser inaugurada no Tudo Fácil, no atendimento para os portadores de necessidades especiais, às pessoas com deficiência. Então, parabenizo várias iniciativas que têm sido tomadas, aquela que foi noticiada amplamente, dos cadeirantes ali, na praia. Então, são iniciativas como esta que nos alegram e nos dão a certeza do caminho certo. Quero saudar também o Rogério, que está aqui. Um grande abraço, uma ótima semana, agora, no final de agosto, a partir do dia 19, e todos os que nos assistem, acessem pela Internet a programação.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Christopher Goulart está com a palavra.

O SR. CHRISTOPHER GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem nas galerias e pela TVCâmara, na verdade, venho informar algumas ações. Estou ocupando provisoriamente este espaço na licença médica do Ver. Villela, a quem eu desejo uma pronta recuperação. Diante da necessidade de dar alguma resposta, de prestar alguma ação efetiva, eu me imponho, e, nesses termos, quero aproveitar esta tribuna, esta Casa, que é a Casa dos grandes debates na cidade de Porto Alegre, e falar sobre um Projeto que protocolei ontem – aproveitando este espaço –, que proponho a todos os Vereadores desta Casa. Este Projeto visa instituir o teste de proficiência para os indicados aos Cargos em Comissão no Município de Porto Alegre. A justificativa é para que tenhamos maior eficiência no serviço público, fundamentada nos princípios da moralidade, nos princípios da eficiência, princípios constitucionais, no sentido de que os que exercem essas funções tenham maior valorização perante a sociedade. Eventualmente há uma visão social distorcida – às vezes procedente, às vezes não –, mas creio que haverá um amparo no momento em que a sociedade exige exatamente a qualificação dos serviços públicos. Existe uma lacuna e não há vedação constitucional para essa implementação, o próprio art. 37 da Constituição Federal, em seu inciso II, diz (Lê.): “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei [e aqui o que eu grifo, eu destaco], ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Logo, existe um espaço, e eu proponho a esta Casa esse debate, lembrando o princípio da moralidade, que tem a ver com atuação ética, com a aplicação da lei visando à efetivação dos valores nela consagrados, respeito aos costumes administrados. Ainda no princípio da eficiência, essa acepção como princípio impõe aos agentes públicos, pessoas físicas que exercem funções públicas em nome da Administração, com uma atuação célere e tecnicamente adequada, sempre objetivando o melhor desempenho e uma melhor atuação nas suas atribuições. Este debate eu proponho a esta Casa, eu protocolei, como disse, ontem.

Aproveito também para divulgar, já que amanhã haverá uma ação, que eu creio ser importante, relativa a vagas na Celulose Rio-grandense. Eu, quando sair desta Casa, voltarei a assumir a Subsecretaria da FASC, então acho interessante. Nós iremos coordenar o Projeto, em breve, do Acessuas, Programa Nacional de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho, Projeto federal que inclui os usuários da Assistência Social, àqueles que têm número de inscrição social, ao mundo do trabalho, ou via qualificação profissional, pela Pronatec, ou via encaminhamento direto ao mundo do trabalho. Então, nesse sentido, amanhã haverá uma ação, às 9h da manhã, no Largo Glênio Peres, para inscrição daqueles que necessitam. Aproveitando a ocasião que temos esse espaço da TVCâmara, será um salário médio de R$ 1.200,00; esse é o maior investimento privado da história do Rio Grande do Sul. São sete mil vagas na área de construção civil e montagem eletromecânica, com contratação imediata e a garantia de todos os benefícios. Esse é um trabalho que eu, ao exercer uma função pública, vejo-me na obrigação de prestar àqueles que eventualmente necessitem ingressar no mundo do trabalho. Presidente, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu tomo a liberdade de fazer uma manifestação singela, porque os dois oradores que me antecederam, pela sua militância, já abordaram o assunto com muita profundidade. Quis a circunstância que estivesse aqui presente neste dia, nesta hora, ninguém mais, ninguém menos que o nosso querido amigo Ver. Paulo Brum, ex-Deputado Estadual, ex-Secretário Municipal da área, e um militante da causa há muito tempo. Até porque, não é um mero protagonista, ele é o protagonista à medida que foi vitimado no tempo por algo que o colocou definitivamente na causa, até em interesse próprio, mas, também o nosso Ver. Goulart, que está conosco em função da doença do nosso querido ex-Prefeito e grande amigo Ver. Guilherme Socias Villela, e que hoje é o Vice-Presidente da FASC, complementa esse quadro, onde, se o número não é dos mais expressivos, a qualidade é das mais expressivas. Então, eu quero cumprimentá-la pelo seu pronunciamento, e, mais do que pelo seu pronunciamento, pelo trabalho que a senhora vem desenvolvendo.

A área em que a senhora atua não permite discrepância ideológica. Eu sou do Democratas, Partido que, sabidamente, se opõe ao Governo que a senhora integra, mas jamais vou me deixar cegar por uma realidade. Eu não só torço para que a senhora tenha êxito no seu trabalho com os seus colaboradores, com o Rogério, que é nosso querido amigo e já trabalhou nesta Casa, como também, na medida em que as coisas possam ocorrer. Comprometo-me no apoio sincero, porque esta causa é uma causa que se sobrepõe, como eu disse anteriormente, a qualquer tipo de discrepância política, partidária, ideológica, de crença, de fé, de dogma ou seja lá do que for. É uma causa que não pode ser só considerada como humanitária, deve ser mais amplamente considerada; é uma causa positiva, em que as pessoas que enfrentam essa adversidade com vigor, com coragem e destemor, precisam ser compreendidas e apoiadas, e, no seu trabalho, na base de tudo isso, está essa disposição de promover os portadores de deficiência, de tal forma que eles possam ser felizes e integrantes de uma sociedade que não os discrimine, que os acolha com a sua diversidade.

Venha sempre a esta Casa. A senhora está sendo recebida aqui, ocasionalmente, e todas as circunstâncias a favorecem. O Ver. Mauro Pinheiro, acho que pela primeira vez, preside uma Sessão da Câmara e, ao presidi-la, ele, que é seu companheiro de Partido, dá à senhora tranquilidade e a segurança de saber que está plantando em solo fértil e que há de colher frutos da pregação que a senhora está desfrutando. Muito obrigado pela sua presença e meus cumprimentos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver. Pujol. Não havendo mais inscritos, quero dizer, Sra. Marli, Presidenta da FADERS, que esta Casa só tem a parabenizá-la pelo trabalho que tem executado à frente dessa importante Fundação, pelo trabalho que tem feito em parceria com os Municípios, principalmente com o nosso Município de Porto Alegre, com o Secretário Raul, da Secretaria de Acessibilidade. Quero dizer que esta Casa está sempre à disposição, de portas abertas, para ajudar a divulgar o trabalho da Fundação. Quero ressaltar que aqui nós temos o Ver. Paulo Brum, que é um guerreiro, lutador dessas causas; também temos a Frente Parlamentar, comandada pela Ver.ª Séfora Mota, então, esta Casa tem feito a discussão, tem feito o trabalho, não é, Paulo Brum? Em nome do Presidente da Casa, me coloco à disposição – e tenho certeza de que toda a Casa e todos os Vereadores também – para difundir, divulgar as ações da Fundação e o trabalho que tem sido realizado pelo Governo Estadual. Parabéns pelo seu trabalho e conte sempre com esta Casa. Muito obrigado. Suspendo os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h28min.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h30min): Estão reabertos os trabalhos.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Ver. Mauro Pinheiro, Presidente; ocupo esta tribuna, aliás, faço um registro aqui de que já gostaria de ter ocupado esta tribuna para falar de um assunto que muito me preocupa e no que foco a minha caminhada política, que é a Segurança pública, a segurança do nosso Estado, a segurança da nossa Cidade.

Na semana que passou, me chamou a atenção um teste do jornal Zero Hora realizado durante dois dias em Porto Alegre, à tarde e durante a madrugada, que confirmou o que as estatísticas sugerem: faltam policiais nas ruas. Conforme a própria Brigada Militar, há, nos Batalhões da Capital, apenas 2.800 homens dos 4.605 previstos, uma defasagem de 1.746 brigadianos. Aí eu me pergunto por que faltam? São tantos os motivos, é discutida essa questão da Segurança, o Comandante diz que faltam, todas as pessoas sabem que faltam. Esses dias, eu fiz uma experiência, indo de um bairro ao Centro, e não havia um brigadiano, uma viatura da Brigada Militar! Só que eu não escuto a solução! Eu só escuto do Comandante, dos governantes deste Estado, da Segurança pública que faltam brigadianos, que existe uma defasagem. Sim, e aí? Eu quero saber qual é a solução a 20 minutos do segundo tempo, fechando o Governo! O que o Governador tem a nos dizer sobre a defasagem dos brigadianos, da Policia Militar? Ou seja, nós, cidadãos de bem, comuns, que temos o direito de ir e vir com segurança, que pagamos impostos, se nós não temos carros blindados, armas, grades, cães ferozes, nós estamos à mercê da bandidagem, é rezar para que nada aconteça.

Por outro lado, os brigadianos que estão atuando, pobres homens, pois o pior salário do Brasil é aqui no Rio Grande do Sul.

Eu gostaria de fazer aqui um registro, com pesar, sobre o que aconteceu na sede da Prefeitura na noite de ontem, às 19h30min, quando vândalos, delinquentes, baderneiros destruíram um patrimônio público: a sede da Prefeitura. Aqui estão as fotos, eu gostaria de pedir uma atenção dos senhores e das senhoras.

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

A SRA. MÔNICA LEAL: Vejam as imagens que aí estão de manifestações que teimam em dizer que são pacíficas: com pedaços de pau, mascarados quebrando a porta da Prefeitura! Vejam bem, senhores, são estas as manifestações que teimam em dizer que são pacíficas. Reparem bem: vidros quebrados, pontapés, ferros, pedaços de pau, o Bloco de Luta, manifestantes; de pacífico isso não tem nada! Isso aí é um movimento violento, de delinquentes! Vejam bem, as fotografias estão aí para todos verem. Aliás, eu aprendi na faculdade de jornalismo que certas fotos dizem muito mais do que palavras. Então, eu não precisaria nem falar, apenas mostrar. E o que é muito grave: um brigadiano sendo atacado por manifestantes! Brigadiano esse que foi cruelmente atacado a pontapés, com pedaços de pau, de ferro! E, se não houvessem chegado os outros colegas brigadianos para salvá-lo, provavelmente teria acontecido com ele o que aconteceu com aquele jovem brigadiano na manifestação do Tatu, que, até hoje, está na cama, sem as condições mínimas necessárias para caminhar e ser um ser humano independente.

Eu faço este registro aqui de uma forma muito pesarosa e nem sei se consigo expressar em palavras o que senti quando eu vi um PM, um brigadiano, um servidor da Segurança, um agente do bem, cumprindo o seu ofício, caído, apanhando de um bando de delinquentes. E PMs colegas tentando salvá-lo. Salvaram, graças a Deus, mas esses mesmos grupos de PMs foram acuados, foram enxotados, foram perseguidos; uma agressão, um ato criminoso, um dano qualificado ao patrimônio público. Eu não sou advogada, sou jornalista, pós-graduada em Ciência Política, mas sou de uma família de advogados e sei que esse é um crime muito sério.

Então, mais uma vez, eu ocupo esta tribuna para registrar a minha indignação quanto a esse tipo de manifestações violentas que estão ocorrendo contra as pessoas, contra o patrimônio público, contra a ordem. A lei é para todos, tem que ser cumprida. Então, queria deixar aqui este manifesto, esta opinião de uma cidadã cumpridora das suas obrigações, uma jornalista atuante, uma Vereadora, uma pessoa que participa de todas as manifestações – desde que pacíficas, ordeiras –, aplaude e aceita. Agora, jamais manifestações agressivas, aquelas que são violentas, que querem tirar a vida de um cidadão trabalhador como esse brigadiano, que foi cruelmente abatido por esses delinquentes. Obrigada.

(Revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Cassio Trogildo.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; nós queremos, neste período de Comunicações, agradecer, em primeiro lugar, ao Ver. Cassio Trogildo, que nos cede o seu tempo, e fazer aqui uma referência à Sessão Magna alusiva ao Dia do Advogado que foi realizada no Teatro Dante Barone, na Assembleia Legislativa. Mais um ano se passou, e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ali na Assembleia Legislativa, com um corpo maciço de advogados, advogados da velha-guarda e jovens advogados, estava ali marcando presença alusiva ao Dia do Advogado, que foi no dia 11 de agosto, domingo passado. Eu quero me associar, neste momento, à homenagem aos advogados Vereadores que também são colegas aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Ao mesmo tempo em que homenageio, faço a referência com relação à Sessão Magna, que ocorreu na Assembleia Legislativa. Foi realmente um momento marcante, um momento importante quando os colegas advogados estavam lá, mais uma vez, fazendo a reflexão a respeito daquilo que vivemos hoje, do Estado Democrático de Direito, das conquistas através do voto, através das manifestações de uma verdadeira democracia e, mais uma vez ali, o nosso Presidente Marcelo Bertolucci estava também na condução dos trabalhos.

Eu quero, Sr. Presidente, aproveitar este momento para divulgar que no próximo dia 3 de setembro, às 19h , teremos, aqui nesta Casa, uma Sessão Solene em homenagem ao nosso Presidente atual da OAB, Marcelo Bertolucci, que estará recebendo o Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre. Nós temos já recebido, Presidente, a adesão de diversos colegas advogados do Estado do Rio Grande do Sul e também, evidentemente, de Porto Alegre, que estão confirmando a presença para aqui estarem, no dia 3 de setembro. Desde já convidamos para que aqui, neste Plenário, estejamos reunidos no dia 3 de setembro, às 19h, quando a Casa estará outorgando o Título de Cidadão Honorífico ao nosso Presidente da OAB, Sr. Marcelo Machado Bertolucci. Naturalmente, convidamos todos os colegas a estar presentes e especialmente aqueles colegas que têm vínculo com a OAB e que estarão trazendo a sua palavra de participação juntamente conosco. Portanto, Vereador e colega Kopittke, Ver.ª Mônica Leal, demais colegas Vereadores, conto também com os colegas no sentido de divulgar a outorga desse título ao nosso Presidente da OAB. Agradeço, Sr. Presidente, essas são as nossas manifestações.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com palavra em Comunicações.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários desta Casa, senhores que nos assistem aqui nesta Câmara, senhores que nos assistem pela TVCâmara, estou hoje aqui para tratar de um assunto, que é a garagem da minha casa.

Há alguns anos, construí a minha casa, e agora tivemos uma infiltração na laje da minha garagem que está mofando, e, infelizmente, eu, como gestor da minha residência, não estou podendo ainda reformar a garagem da minha casa. Não quero que caia aquele espaço, mas quero reformar, é necessário que eu reforme a garagem da minha casa.

Por que eu trago esse exemplo? O que vocês querem saber da garagem da minha casa? Da reforma que eu preciso fazer na garagem da minha casa e não posso fazer por questões financeiras, por ter que cumprir outras demandas de dentro da minha casa, demandas familiares, como pagar a faculdade de meus filhos, que, para mim, é prioridade; por ter que pagar o mercadinho da esquina, que abre espaço por me conhecer e me vende pelo caderninho; por ter que pagar o grande mercado quando vou fazer as compras. Então existem algumas prioridades. E é o caso de um governo, de um Governo que recebeu 65% dos votos da cidade de Porto Alegre. O Governo Fortunati concorreu legitimamente e recebeu 65% dos votos. O meu exemplo foi singelo. E eu tenho certeza de que, assim como nós aqui, Vereadores, queremos... Quem não quer aprovar o passe livre para todos os estudantes? Quem de nós? Mas existe a possibilidade? Quem de nós não quer todos os postos abertos 24 horas e que existam médicos disponíveis e que queiram atender com respeito as comunidades? Quem de nós não quer isto? Quem de nós, que representa as comunidades, não quer isso? E aí, muitas vezes, vem a fragilidade do nosso mandato. Há pouquíssimo tempo, abri o jornal – um jornal de grande circulação –, em que um jornalista – e não estou fazendo crítica, porque gosto da livre expressão, principalmente das nossas mídias, dos nossos jornalistas – jogou na mídia uma página inteira falando deste semestre e da atuação dos Vereadores desta Casa; falando de alguns projetos que, possivelmente, não tenha aberto o site e não tenha lido. Dentre algumas críticas estava a de um projeto – usou de um termo até irônico –, ele não colocou o nome do Vereador, mas, por um acaso, esse projeto era meu, e as pessoas quiseram saber mais e ligaram para o jornal. Muitas vezes as pessoas não vêm aqui na Câmara, mas ligam para as mídias. Hoje mesmo, uma senhora me disse que estava ligando para uma televisão para anotar alguns problemas de Segurança pública, porque, lá na televisão, realmente, iriam fazer pressão no Governo do Estado para que mobilizassem uma força pública que desse mais segurança ao seu bairro.

O mesmo jornal, depois de receber alguma pressão de pessoas da comunidade que queriam saber mais a respeito daquele Projeto, inclusive de associações vinculadas às pessoas que iriam interagir; o mesmo jornal, com outro jornalista, que resolveu ler o Projeto, colocou uma página inteira falando sobre ele, e falando muito bem. Mas não é o falar bem. Quero colocar aos senhores essa fragilidade do nosso trabalho, porque, muitas vezes, direcionado por uma mídia, nós vemos a história do bem e do mal, e, de repente, o teu trabalho, a tua consciência se torna o mal, por não estar direcionado a uma facção.

Hoje eu estava na frente da Assembleia, e não vou dizer o nome, porque não interessa, mas um dos líderes do Bloco de Luta aguardava um táxi. Havia um táxi na frente da Assembleia rodando a bandeira, e uma das lideranças do Bloco de Luta pegou o táxi. Chamei e brinquei com eles: “Opa, os R$ 0,20 foram pouco?” Era uma brincadeira, e eu acho justo! Fiz sinal para ele de que iria fotografar – claro que não faria isso, assim como não daria nomes aqui, pois não estou falando contra o Bloco de Luta. Ele me disse: “Delegado, não faça isso, pois estou correndo, pegando este táxi, porque quero ir trabalhar”. Nem por isso eu vou achar que algum militante do Bloco de Luta não possa pegar um táxi, foi uma brincadeira que fiz com ele.

O que me chocou, inclusive, na invasão da Câmara não foi andarem pelados aqui dentro. Isso não me chocou, a gente vê várias demonstrações, fora, na Europa, e não me chocou isso. O que me chocou, na verdade, foi um estudante, um jovem que não poderia estar discriminando alguém, pegar a foto de uma Vereadora, mulher, jovem, e posar pelado com ela no meio das pernas. Isso, sim, é de chocar, porque isso, sim, é preconceito, isso é preconceito que fica incutido.

Espero, senhores, que as minhas decisões, as decisões de oposição, as de Governo e, agora, de um bloco intermediário, não fiquem entre o bem e o mal, que a oposição não venha achar que o meu posicionamento é sempre o incorreto, e que esse bloco novo de lutas não seja o dono da verdade. Disse aqui um grupo de estudantes: “Não me representa”. Represento, sim. Represento toda a comunidade de Porto Alegre, não mais só os meus 6.556 votos. Mas represento hoje toda a comunidade. Podem não votar em mim, podem não gostar de decisões que eu tomar aqui, mas vou tomar com a minha consciência, e represento, sim, todos os porto-alegrenses. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Vereador. Efetivamente V. Exa. representa 1.440.000 moradores de Porto Alegre.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezesseis Vereadores presentes. Há quórum.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, encaminho a V. Exa. cópia de um Requerimento que está sendo protocolado neste momento no Setor de Protocolo da Casa. Este Requerimento, dirigido ao Presidente da Casa, é baseado nos seguintes termos (Lê.): “Os Vereadores que este subscrevem, vêm, com base nas disposições dos arts. 58, § 3º e 56, § 4º, respectivamente das Constituições Federal e Estadual, bem como do art. 57, inc. XI, e 59 da Lei Orgânica do Município e ainda arts. 57, II, 66, 67 e 68, I e II, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, requerer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato determinado relativo à invasão da Câmara de Vereadores de Porto Alegre ocorrida no dia 10 de Julho de 2013 e seus desdobramentos, especialmente quanto à deterioração do patrimônio público, prejuízo ao regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo Municipal e outras consequências gravosas. Do pedido: Por todo o exposto, requerem os signatários a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos dispostos nos arts. 58, § 3º e 56, § 4º, respectivamente das Constituições Federal e Estadual, bem como do art. 57, inc. XI, e 59 da Lei Orgânica do Município e ainda arts. 57, II, 66, 67 e 68, I e II, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, com o objetivo de promover investigação para apuração dos fatos acima identificados”.

Estou entregando a V. Exa. uma cópia deste Requerimento já devidamente protocolado na Casa, dizendo mais: o Requerimento está à disposição dos demais integrantes da Casa, já que 17 Srs. Vereadores, em pleno exercício do mandato, hoje, presentes aqui nesta Casa, firmaram este documento, e colocam à disposição de todos aqueles interessados em verem esclarecidos as causas, os motivos, as razões, fatos propriamente ditos, ocorridos nesse dia tão comentado em Porto Alegre, as suas consequências, as depredações do patrimônio público e tudo mais, inclusive, a conivência de integrantes da Casa com esse movimento. Todos aqueles que queiram firmar este Requerimento, nós aceitaremos de muito bom grado, quer seja da oposição, quer seja do bloco independente que foi constituído aqui na Casa, quer ainda seja de alguns companheiros que sejam do bloco do Governo que ainda não tenham assinado. A todos está à disposição o Requerimento.

Faço este registro, Sr. Presidente, em homenagem a esta Casa que aguardou, por mais de 30 dias, providências para esclarecer, com a devida profundidade, os infaustos acontecimentos que aqui ocorreram e que, ante o silêncio, sente-se no dever de trazer à Mesa este Requerimento que será, inclusive, neste exato momento, merecedor da assinatura do Ver. Clàudio Janta, um dos mais combatentes e um dos que mais de perto percebeu todos os fatos gravosos que ocorreram na Casa durante aquela ocasião. Então, com a assinatura do Ver. Clàudio Janta – já temos 18 Vereadores solidários. Certamente, Vereador, queremos tê-lo entre nós, porque sabemos que, da mesma forma que os demais, V. Exa. tem o maior interesse que esta Casa esclareça esses fatos e que, mais do que isso, acione as ferramentas, os mecanismos adequados, para que, uma vez apurados os fatos, sejam devidamente responsabilizados todos aqueles que prepararam a invasão, que executaram a invasão e que com ela se solidarizaram. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu pergunto se já foi entregue no Protocolo. Então, o outro signatário deverá assinar o que está lá, pois esta é a cópia. Recebo a cópia deste Requerimento. Podem ter a certeza que daremos o prosseguimento regimental a esse processo. Muito obrigado, senhoras e senhores.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Engº Comassetto.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Parabenizo aqui os colegas da base pela iniciativa da CPI. Vai ser realmente um espaço muito bom para que nós possamos finalmente ouvir os movimentos sociais aqui dentro, nem que seja em uma CPI, mas foi a forma que a base escolheu para ouvir os jovens da Cidade. Eu tenho certeza de que eles estarão aqui, debatendo com os senhores todo o processo da ocupação, de uma forma muito proativa. Imagino que vários colegas aqui se indignaram com os recentes fatos, com o dinheiro jogado pela janela, Ver. Mauro, tanto, ou espero que mais, do que com a foto do nudismo que os jovens fizeram, com o que eu tenho discordância, mas eu também tenho discordância quanto ao dinheiro jogado pela janela pelo assessor do Vice-Prefeito. Espero eu, realmente, que essa iniciativa que os colegas tomaram não seja, obviamente, uma manobra para impedir a investigação dos mais de R$ 50 milhões que foram desviados da Procempa e as suas ramificações que vão longe pela Cidade. Eu tenho certeza de que os colegas não fariam isso, até porque, senão, a Cidade... Com certeza, hoje, a política já não é feita apenas por nós; os cidadãos têm acesso à informação e vão saber avaliar essa manobra que os colegas estão propondo, vão saber questionar: afinal, que interesses estão por trás dessa bela manobra que os colegas fizeram.

Mas eu não subi aqui para tratar desse assunto; eu vim aqui tratar de dois Projetos de Lei de minha iniciativa que estão tramitando na Casa. Eu não estarei aqui no momento dos debates da Pauta. Eu trago aqui dois Projetos, com os quais espero contar com o apoio dos colegas. Um deles proíbe a publicidade, a promoção e a exposição de produtos fumageiros nos estabelecimentos comerciais de Porto Alegre, para que nós realmente não tenhamos mais, na nossa Cidade, a propaganda de cigarro nos estabelecimentos, como nos bares, os cigarros à mostra. Em segundo, buscando proibir que as empresas fumageiras possam realizar eventos nos espaços públicos como, recentemente, aconteceu na Redenção pela maior fumageira do mundo, promovendo suas atividades numa forma, na verdade, de promover o cigarro. E eu vejo, muitas vezes, alguns argumentando bravamente contra as drogas, mas na hora de nós atuarmos contra o cigarro e as bebidas alcoólicas, pelo menos no Congresso Nacional, o lóbi dessas empresas faz com que os grandes defensores de drogas silenciem. Eu costumo dizer: “Rugem como um leão contra o crack; são um gatinho contra o cigarro e o tabaco. O cigarro matou, no ano passado, 200 mil brasileiros em consequência de seu uso, e Porto Alegre é a Capital do número de fumantes, sendo que, no ano passado, foram consumidos 6,5 bilhões de unidades de cigarro. Eu espero que, com os colegas, possamos trazer mais essa proposta em prol do público, não das empresas que se beneficiam, infelizmente, e que possamos ter, efetivamente, uma política de regulação cada vez mais dura. Não a proibição, que só traria tráfico e males para a nossa população, mas a efetiva regulação. Esse é o tema que eu queria deixar para os colegas no nosso debate e que possam ter conhecimento desses dois projetos que estamos apresentado que, com certeza, vão trazer um grande benefício para a população, e, em especial, para os jovens da nossa Cidade. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, primeiramente quero agradecer o meu Partido que me permite falar pelo meu Líder, Ver. Cassio Trogildo, e pelos Vereadores Elizandro Sabino e Paulo Brum. Eu venho comentar, pela segunda vez, um Projeto que está na Pauta, de minha autoria, da Semana da Vila do IAPI, Ver.ª Luiza Neves. Por que desta semana? Eu acho quase impossível um porto-alegrense não conhecer o IAPI, uma vila tradicional, de longa idade, de longa data, que tem seus filhos que nasceram lá; é uma vila praticamente de senhores de idade, senhoras e senhores, vovós e vovôs que habitam o conjunto residencial do IAPI. Por que eu proponho isso? Porque realmente a Vila do IAPI, no cenário nacional, já tem consagrado à nossa eterna Elis Regina, que nasceu lá e se espalhou para o Brasil, para o mundo todo. Eu proponho que seja incluído, no Calendário de Eventos de Porto Alegre e no Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, a Semana da Vila do IAPI. E ela terá um motivo especial, porque a juventude que mora lá, e geralmente os moradores do IAPI são cidadãos, vovôs de 80 anos, 90 anos, com seus filhos, com seus netos, que fizeram sua família, e mora ali essa juventude também. Ao longo do tempo, nas datas festivas, São João, Santo Antônio, sempre acontece a fogueira tradicional, Ver. Janta – o senhor conhece bem a Vila do IAPI e sabe que acontece, há mais de 40 anos, a fogueira do IAPI. Logo que começou a busca da área para a Arena do Grêmio, quando conseguimos a área, o Prefeito Fogaça foi muito feliz, e um pedido e um trabalho feito de revitalizarmos o Parque Alim Pedro em contrapartida à construção da Arena porto-alegrense, a Arena do Grêmio. Depois de tantas batalhas, discursos, audiências, nós conseguimos essa contrapartida. Está sendo contratada uma empresa pela construtora OAS que vai revitalizar o Parque Alim Pedro. E o Parque Alim Pedro tem um motivo muito especial para ser revitalizado, porque ele não é só do bairro Passo d’Areia, da Vila do IAPI: é do cidadão porto-alegrense; é do cidadão que vive e convive no dia a dia naquele parque.

Nós temos o Ver. Mario Fraga, que conhece muito bem aquela região, trabalhou na Av. dos Industriários e que é um incentivador do esporte amador. Admiro muito V. Exa. por ter no seu DNA o esporte amador, sempre incentivando o futebol de campo, o futebol de salão, o basquete e o voleibol. Sempre admirei muito o Ver. Mario Fraga por ser um defensor do esporte amador.

Então, eu acho que é muito importante aprovarmos este projeto junto com os meus colegas Vereadores, porque é um presente para a Cidade, um presente para a Vila do IAPI, para aqueles senhores de idade que moram lá. Vamos fazer uma grande festa na revitalização do Parque Alim Pedro, juntamente com a comunidade, com os senhores que representam a Vila do IAPI e dar esse presente, uma semana de festas, de atividades no bairro, na Vila do IAPI, da qual me orgulho muito, porque eu moro lá há 33 anos. Tenho orgulho de dizer, por onde ando, por exemplo, em Santos: eu moro na melhor vila do mundo, que é a Vila do IAPI!

Então, os senhores podem nos ajudar, e, certamente, faremos uma grande festa no dia em que for revitalizado o Parque Alim Pedro! Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Brasinha.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Carlos Nedel, venho aqui falar no momento histórico que esta Casa vive, já que protocolamos, no dia de ontem, uma CPI, onde vamos acompanhar a investigação que o Governo, que a nossa Prefeitura – alguns até duvidam quando falamos isso, mas a nossa Prefeitura, o projeto que nós elegemos, o projeto de acesso das pessoas à Saúde, o projeto pelo qual as pessoas têm acesso à Educação, têm dignidade para viver, que as pessoas se indignem quando veem milhões e milhões do Erário serem jogados pela janela – já vem fazendo.

A própria Sindicância do Governo afirma que há um desvio de mais de R$ 3 milhões e o Ministério Público, ontem, disse que esse desvio chega a R$ 50 milhões. Aí, realmente, Ver. Delegado Cleiton, não vai ter dinheiro para posto de saúde 24 horas, não vai ter dinheiro para escola de turno integral, porque se V. Exa. quiser arrumar a sua garagem e ficar gastando essa fortuna da sua família, não vai ter dinheiro para arrumar a sua garagem. E, com certeza, se a Prefeitura permitir que fiquem gastando milhões e milhões, nós não vamos ter dinheiro para implementar postos de saúde 24 horas, nós não vamos ter dinheiro para implementar a escola de turno integral. Só que as pessoas que acham que isso é errado, uma parte do Governo... E eu duvido muito que o Prefeito José Fortunati, um sindicalista como eu, e que o Ver. Sebastião Melo, uma pessoa que lutou pela democracia neste País, tratem as pessoas que pensam diferente, como minoria. Se uma minoria da base do Governo acha que é errado jogar dinheiro pela janela, se uma minoria da parte do Governo acha que é errado roubar o dinheiro público, tirar dinheiro da Educação, tirar dinheiro da Saúde, este mundo está perdido. Eu tenho certeza de que o Ver. Delegado Cleiton, o Ver. Valter Nagelstein, o Ver. Reginaldo Pujol, a Ver.ª Mônica Leal, de que os Vereadores da base do Governo fazem parte dessa maioria que se indigna, dessa maioria que não admite ver isso. Porque o meu Partido faz isso. O meu Partido, no Congresso Nacional, tem dois Senadores que lutam diariamente pela transparência, pelo bem do Erário público, pelo bem da aplicação do dinheiro público, e vêm fazendo isso há muito tempo. Agora, o que nós não poder ver é bandido sendo tratado como mocinho, e pessoas que querem melhorar a vida dos outros, melhorar a imagem do Governo perante a opinião pública, serem tratadas como bandidos, como uma minoria, como excluídos. Chegamos aqui pelo voto popular, devemos explicação e fidelidade à população de Porto Alegre como um todo. Nós devemos fidelidade às pessoas que pegam ônibus lotado de manhã; nós devemos fidelidade às pessoas que aguardam meses para fazer uma cirurgia, para conseguir uma consulta; nós devemos fidelidade às crianças que em janeiro e fevereiro e não têm uma escola para se divertir, às crianças da nossa Cidade que ainda não têm uma escola de turno integral – nós devemos fidelidade às pessoas de Porto Alegre!

Acredito que é essencial mantermos atitude. Agora faz diferença, e muita diferença, acreditar que podemos fazer as coisas certas e construir uma Cidade melhor para todos. Acho que o que queremos é o que o Governo quer: investigar as coisas erradas. Consultei os membros do bloco que nos permitiram criar – mesmo quando nos tratam como excluídos, eu, a Ver.ª Lourdes, a Ver.ª Séfora, Ver. Bernardino e o Ver. Tarciso – qualquer CPI, nesta Casa, que fosse para o bem do povo, e vamos participar. Não podemos nos furtar do papel que nos foi delegado pela população de Porto Alegre, que é fiscalizar, que é o de estar presente, representando o povo de Porto Alegre.

Aproveito esta tribuna, as notas taquigráficas e a TVCâmara para pedir um tratamento igual ao dado as Vereadoras Séfora e Lourdes. Volto a reafirmar o que falei no início desta Sessão: se for meu o Cargo em Comissão do gestor da Democracia Participativa Local do CAR da Glória, o Paulo Roberto dos Santos, o Paulão, que o mesmo seja exonerado no dia de hoje, como foram as pessoas indicadas pela Séfora e pela Lourdes. Se a política nesta Cidade vai se fazer assim, assim será feita a política nesta Cidade. Se o Paulo pertence à minha quota de CCs, que seja exonerado no dia de hoje. Com força e fé vamos seguir lutando pela população de Porto Alegre, pelo direito dos trabalhadores e pela transparência na gestão pública.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Ver. Nedel; Srs. Vereadores que ainda se encontram nesta Casa, poucos, mas os que não estão, com certeza, estão trabalhando e militando pelas suas bases; senhores funcionários, pessoas que nos assistem pela TVCâmara. Eu venho a esta tribuna para elogiar – sempre elogiei – o Ver. Clàudio Janta, que tenho a honra de ter como membro do PDT. Vereador, na minha trajetória como homem, eu não gostaria de ser estigmatizado se faço parte de minoria ou de maioria. Como homem, e por pertencer a uma raça que já foi muito estigmatizada e tratada com preconceito, já fiz, e faço parte de uma minoria, com certeza, não pelas minhas atitudes ao ter me posicionado em defesa de um Partido, em defesa de um plano de Governo, que queremos que aconteça. Eu sei que esse é o seu sentimento, de querer que aquele plano de Governo aconteça: escola de tempo integral. Como eu disse na minha primeira atuação aqui: quem de nós não quer escola em tempo integral? É a nossa luta, é a luta do PDT, é a luta de Leonel Brizola. E eu assinei, acho que fui dos primeiros a assinar, até lembro onde eu assinei esse formulário solicitando os postos 24 horas: estava na Procissão de São Jorge. Até porque eu uso os postos. E há pouco, quando faltei na última reunião da CPI da telefonia, senti-me mal e procurei um posto, o Postão da Cruzeiro, onde me atenderam muito bem. Foi uma exceção, porque conheço muitos que vão aos postos e não são tratados pelos médicos, que nem chegam perto do doente e que, muitas vezes, estavam atendendo nos seus consultórios particulares; chegam atrasados nos postos e fazem o atendimento do nosso povo apressadamente, precariamente. Então, reforço aqui: não assinei, Ver. Clàudio Janta, a CPI, não por achar que nós estamos concordando com qualquer tipo de maracutaia, mas por saber que a minha Instituição, a Polícia Civil, atuou e está atuando muito bem na apuração desses fatos, por saber que junto à Polícia Civil está o Ministério Público, e por saber que foi direcionada esta abertura, essa instauração de CPI pelo próprio Governo Fortunati. E não assinei também a CPI que me foi proposta agora pela invasão da Câmara; depois, pensei, e até achei que não estava representando coerentemente e bem os meus 6.556 votos. Porque participei dos movimentos estudantis, participei das passeatas, no início, e vi que existia uma dificuldade para entender as lutas e as demandas que vinham das ruas. Na verdade, vi que, até então, o único encaminhamento que houve dessas lutas das ruas, no Congresso, lá em cima, foi a PEC 37. Foi a única que teve um encaminhamento, e a Globo, que muitas vezes é combatida, encaminhou para que fosse feita uma moção contra a PEC 37. Nas manifestações, a única manifestação que nós víamos, com plaquinhas e camisetas feitas, era de pessoas que não queriam a PEC 37.

Ver. Janta, eu, quando venho a esta tribuna, eu venho representar a minha consciência: posso estar errado, possa fazer parte das maiorias, posso fazer parte das minorias. Eu acho que aqui ficou bem claro que eu estou fazendo parte das maiorias e das minorias porque não assinei o requerimento de CPI sobre a invasão da Câmara. Não os represento? Como já disse, represento sim! Podem eles não me representarem, mas eu os represento. Estive, até o último minuto, negociando um acordo, e a Ver.ª Fernanda sabe disso. Foi quebrado, e não foi quebrado pelo Presidente, desculpem-me dizer isso. Foi quebrado pelo Bloco de Luta, que disse, num acordo, que queria sair num determinado horário. Na verdade, não era essa a intenção. A intenção era um factoide, e que ocorreu! Eu agi com a minha consciência e acho que agi muito bem. Então, faço parte das maiorias, faço parte das minorias, mas estou agindo aqui com a minha consciência e sei que, das pessoas que eu represento, não vou ter nunca os 100%, mas a maioria eu sei que sabe e me conhece, e sabe que eu estou atuando aqui, e não sei se vou atuar por mais do que estes quatro anos, mas sabe que estou aqui atuando e tenho caminhado muito por esta Porto Alegre. Muitas vezes, também dou de frente com algumas atitudes de algumas Secretarias do Governo e falo e discuto; e dou de frente com algumas atitudes do meu Partido e vou lá e falo e discuto! Mesmo fazendo parte das minorias ou das maiorias, eu estarei aqui sempre para dar o meu voto, o meu depoimento para o que eu ache justo. Nós temos sete meses de atuação e temos mais três anos e não sei quanto. Torço para que toda essa dinâmica, esses nossos desejos de atuar em defesa dos nossos eleitores, da nossa comunidade, Janta, que todos esses desejos sejam realizados nesses quatro anos, e que esse projeto de Governo pelo qual nós carregamos bandeiras nas ruas... E nós vencemos com 65% dos votos da comunidade de Porto Alegre, e aí é a instituição: venceu um projeto de governo! E vamos cobrar, sim, Janta, e vamos cobrar. Eu te dou razão em algumas circunstâncias, mas não te dou razão em dizer que faço parte das maiorias. Não troco meu mandato por cargo! Não troco meu mandato por situação de voto! É meu mandato, o voto é meu! O voto é com a minha consciência e o voto é discutido com a minha base.

Concluindo, Presidente, eu acho que a razão para um lado só não é salutar, nem democrático. Há milhares de anos atrás, gritavam nas ruas, e aí Pôncio Pilatos foi lá e crucificou alguém – estamos aqui num Estado laico, não é, Fernanda? – que muitos seguem hoje e acham que têm um encaminhamento de fé no coração, que é Jesus Cristo. Essas pessoas que gritavam lá fizeram com que um poder, que se achavam representante daqueles, crucificassem Jesus junto a alguns ladrões. Mas também sei que muitos que foram para as ruas trouxeram nas suas lutas, de novo, o Estado Democrático de Direito.

Então, senhores, não quero ser colocado aqui como o dono da verdade, nem o que não representa ou representa a maioria ou as minorias. Obrigado, senhores. Segurança e paz a todos!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Visivelmente, não há quórum. Declaro encerrada a presente Sessão. Muito obrigado.

(Encerra-se a Sessão às 17h32min.)

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